O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou nesta quarta-feira (13) o veto de Michel Temer que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha. Assim, o candidato ficará proibido de bancar 100% dos seus gastos eleitorais até o limite de cada cargo. Para alguns parlamentares, os candidatos serão enquadrados na regra de pessoas físicas – que podem doar até 10% dos seus rendimentos brutos do ano anterior.
No entanto, técnicos do Congresso dizem não haver consenso sobre esse ponto, uma vez que ele não fala expressamente em autofinanciamento. O tema deverá ser questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem caberá definir a regra para o autofinanciamento.O veto presidencial foi derrubado com 302 votos de deputados e apenas 12 favoráveis. Na votação entre os senadores, o placar foi de 43 votos a 6.
Outra polêmica sobre a derrubada do veto é se a novidade já valerá para as eleições de 2018 ou apenas em 2020. Mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas até um ano antes do pleito. Sancionada em 6 de outubro, o projeto de lei vale para 2018. No entanto, o veto ao dispositivo que trata do autofinanciamento só foi decidido pelos parlamentares a menos de dez meses da eleição. (247)