O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta segunda-feira (28), uma recomendação a todos os promotores de Justiça para que fiscalizem o julgamento das contas das prefeituras por parte das câmaras municipais. Atualmente, 52 câmaras ainda não informaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o resultado dos julgamentos de contas de prefeitos e ex-prefeitos. Há contas até de 1994 sem dados da avaliação do Legislativo, quando o prazo legal é de 60 dias após parecer prévio do TCE. A recomendação será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (29).
De acordo com a lista entregue ao MPPE pela procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda, os municípios de Abreu e Lima e Barreiros estão com o maior número de prestação de contas sem julgamento – 7, ao todo. Em seguida está São José da Coroa Grande, com seis, e depois vêm Itaquitinga e Tracunhaém, com cinco. “Em todos os casos, o TCE rejeitou as contas e as câmaras não informaram o resultado dos julgamentos, então consideramos que elas não foram julgadas”, afirmou Lapenda.
Segundo o procurador-geral do MPPE, Agnaldo Fenelon, a lista será encaminhada aos promotores públicos, que darão 60 dias para as câmaras julgarem ou informarem o resultado dos julgamentos. Caso contrário, o Ministério vai considerar os pareceres do Tribunal de Contas. Até 15 de junho, o TCE enviará ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos prefeitos e ex-prefeitos que tiveram as contas rejeitadas. Nesse caso, o político poderá ser enquadrado na lei da Ficha Limpa e se tornar inelegível.
‘Julgamento político’
Além de verificar se as contas estão sendo analisadas dentro do prazo, a recomendação também quer forçar os vereadores a justificar seus julgamentos ao aprovarem as contas de um gestor, quando o TCE recomenda a rejeição, conforme determina a Constituição. O objetivo é evitar que o trabalho de auditoria do Tribunal, que leva geralmente mais de um ano para ser finalizado, seja ignorado pelos legisladores.
“O caso mais emblemático é o de Araçoiaba, cujas contas de 2001, 2003 e 2005, totalizando R$ 13 milhões, foram rejeitadas pelo TCE, mas aprovadas pela Câmara, mesmo com o prefeito já afastado, sem fundamento algum, apenas por motivação política. Nós [o MPPE] entramos com uma ação civil pública para anular essa decisão”, disse Fenelon.
Segundo a recomendação, os legisladores que não estiverem cumprindo essas regras podem responder ações por improbidade administrativa, que pode até torná-los inelegíveis, além de outras sanções. “Pernambuco é o primeiro estado do país a selar parceria com o MPPE no sentido de exigir que as câmaras de vereadores sejam os verdadeiros julgadores das contas dos agentes políticos, obedecendo o prazo e levando em consideração pareceres técnicos do TCE para dar seu voto consciente e contribuir com a luta da melhor aplicação do erário público”, falou a presidente do TCE, Teresa Duere.
Fonte: G1 PE
Blog do Banana