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O jurista e professor de Direito, Gamil Floppel, um dos profissionais mais renomados de sua área no Brasil, afirmou após a palestra ‘Dogmática Penal em tempo de crise’, realizada nesta terça, 27, no auditório da Uneb (Universidade Estadual da Bahia) em Juazeiro-BA, que as delações tão propaladas na Operação Lava Jato, “são todas ilegais”.
“Existe uma lei tratando de delação e o mínimo que se espera, é que a lei seja respeitada. Segundo a lei da delação, as consequências desse instrumento jurídico são, ou o perdão judicial ou a redução de pena de até dois terços. Não existe esse negócio de dar prisão domiciliar de 20 anos ou de 30 anos em regime semi-aberto, isso não tem previsão legal. Então o que posso dizer e que vou continuar dizendo é que todas as chamadas delações da Lava Jato, eu disse todas, são 100% ilegais, por desatenderem ao princípio da legalidade”, revelou o professor Gamil.
Ele explica que o artigo primeiro do Código Penal diz que não há crime sem lei anterior que a defina e não há pena sem prévia combinação legal. “Então o juiz só pode aplicar penas previstas em lei. Se a pena prevista não está prevista legalmente, todo o negócio jurídico está ilegal, por isso que digo há mais de quatro anos que todas as delações da Operação Lava Jato, são ilegais”, frisou o jurista.
Sobre o resultado da ação do ex-presidente Lula no Supremo Tribunal Federal (STF) que voltará a ser apreciada dia 4 próximo, o professor avalia que uma decisão cautelar para conceder o habeas corpus ao ex-presidente Lula, pode levar a apreciação demorar mais tempo
“O resultado pode ser imponderável. É outra decisão e o tribunal pode pedir vistas, o que suspende o julgamento”, salientou Gamil Floppel.