Instalada em 11 de Junho de 1834, a Câmara de Vereadores de Juazeiro, comemorou a data nesta terça feira (10/)6), com a entrega da Comenda Francisco de Paula Pita a três ex-presidentes, Nilson Barbosa, Florêncio Galdino e Crisóstomo Lima e palestras proferidas pelo Diretor da Câmara, ex-vereador Webster Moraes e pelo Professor de Direito da UNEB E UNIVASF, Luiz Antônio Costa.
Webster Moraes, didaticamente explicou a origem da Câmara, respondendo a “uma indagação que muito se faz: Porque a Câmara completa 180 anos e Juazeiro completará 136 anos no dia 15 do próximo mês? ”: A resposta: Em 1833 Juazeiro foi elevada à categoria de Vila e a Constituição de 1824 determinava no seu artigo 167 que nas vilas seriam criadas Câmaras Municipais, compostas por sete vereadores”.
Luiz Antônio Costa, em uma explanação que prendeu a atenção do plenário, da Mesa e das galerias, dissecou a relação de poder existente entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Relembrando que a idéia da separação dos poderes teve origem na França de Napoleão, explicou que as mesmas restrições originais ainda persistem. Ao Poder Legislativo não é permitido analisar o “mérito administrativo”, ou seja opinar sobre as decisões do uso dos recursos públicos: “Infelizmente e com maior grau de força, nós não temos o respaldo judiciário para que os legislativos discutam as conveniências das decisões do Poder Executivo”.
“Muitas vezes a conveniências reais de poder impedem que as soluções adotadas sejam as melhores para a comunidade” – deduziu, explicando que não falava de legalidade ou ilegalidade, mas sim de conveniências.
Ressaltando o aspecto da ausência de assessoramento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios, razão pelo qual foi criado, que também amarra a atuação efetiva dos vereadores, que age apenas para vigiar e punir, sem orientar, Luiz Antônio indagou como seria possível um vereador exercer seu papel diante da diversidade de problemas existentes na sociedade.
Com todos estes dilemas e amarras para o desempenho de seu papel de legislador, Luiz Antônio sugeriu que uma das alternativas para o subsidio aos vereadores e apoio ao seu trabalho seria a realização de audiências públicas que discutissem intensamente os problemas de Juazeiro.
Falaram os homenageados. Nilson Barbosa, Florêncio Galdino e Crisóstomo Lima, “honrados” e emocionados agradeceram a homenagem.
Representando o Secretário Municipal de Educação, a Diretora de Programas Renata Carla Gouveia, que recebeu do Presidente Pedro Alcântara, 500 exemplares da Lei Orgânica do Município a serem distribuídos nas escolas municipais.
Compôs a Mesa o ex-vereador e deputado por seis legislaturas, Pedro Alcântara, que recebeu das mãos do Presidente um exemplar do histórico da composição da Câmara ao longo destes 180 anos.
Ascom
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