Um dos palestrantes da programação especial do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em Juazeiro-BA, ocorrida esta semana, o advogado Maurício Góes falou sobre o tema ‘Precedente Judicial e Enunciado de Súmula: semelhanças e diferenças’. Ele pontuou sobre a questão das interpretações de decisões judiciais, por exemplo, em à ações de contratos e protestos em geral.
Conforme o jurista explicou em entrevista ao Blog, a justiça tem alterado muitos seus entendimentos, por isso é sempre bom ter um profissional de Direito acompanhando.
“Seja contratado ou um defensor público, ter um profissional de Direito nesse momento é importante e torna mais seguro no momento de assinaturas de contratos. Pontos podem passar despercebidos pelo contratante e influenciar numa possível ação judicial”, conta Maurício.
Ele reforça: “O advogado irá interpretar essas especificações nesta questão de assinaturas de contratos. Eu sempre oriento a quem for firmar um contrato, procure um advogado de sua confiança antes de assinar. É ele quem vai estar apto a entender as questões, sabendo se está dentro da legalidade, até por força dessas mudanças de decisões judiciais”, assinalou Maurício Góes.
De acordo com o palestrantes, o fato com provas em processo para o juiz e com testemunho, são os elementos que apoiarão uma melhor decisão judicial. “É isso que dará sempre o resultado daquilo que está o processo. Juiz não pode julgar por presunção, por ouvir dizer, por quem disse isso ou aquilo”, acrescentou o jurista.
A questão da má fé em contratos, vai depender da decisão do juiz e quanto mais elementos ele dispor para melhor interpretar e decidir, mais justa será essa decisão. “É preciso ter respeito as decisões judiciais. Os tribunas inferiores são obrigados a acompanhar o que um tribunal superior deu”. Sobre ações em empresa que enfrenta um processo, passa adiante para outro proprietário até para se livras de pendências, mas o estabelecimento continua com o nome de fantasia,numa ação contra essa nova empresa, e sendo provado que na verdade, ele passou a empresa adiante para um ‘laranja’, por exemplo, será punido da mesmo forma em decisões judiciais.
“Haverá sim implicações para quem já foi dono e para o dono atual. O bloqueio de recursos se dá pelo CNPJ, mas existe no direito a chamada desconsideração da figura jurídica, ‘os laranjas’. Se quem cobrar uma dívida, consegue provar que esse laranja tem uma ligação com o titular real da empresa, o juiz chama essa desconsideração da chamada personalidade jurídica, acusa de abuso de direito com o nome da empresa. Esse dono será punido também, a interpretação é uma continuidade do negocio”. concluiu o advogado Maurício Góes.