Previsto para entrar na pauta da sessão legislativa da Câmara de Petrolina desta quinta, 24, o projeto de lei da vereadora Maria Elena de Alencar, do PRTB de Petrolina-PE, visa estabelecer sanções e penalidades, a quem praticar maus-tratos a animais. Em sua justificava, a vereadora afirma que o Projeto vai ao encontro do que preceitua a Carta Magna, no artigo 225, § 1º, VII.
Segundo a explicação do referido dispositivo constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade”. Portanto, acrescenta a parlamentar petrolinense, o reconhecimento e o regramento das necessidades e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior.
“Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade. Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar”, argumentou Elena.
A vereadora frisa que combater maus tratos no município é uma questão de utilidade, interesse e saúde pública. “Diariamente temos notícias de atos de maus-tratos e crueldades aos animais. Cachorros são queimados vivos, envenenados, mutilados, abandonados, presos por muito tempo sem alimentos e contato com seus tutores. Animais são mantidos em lugares impróprios e anti-higiênicos, sofrendo agressão física, covarde e exagerada. Cavalos são explorados até o limite de suas forças e muitas vezes abandonados agonizando em via pública. Precisamos conscientizar a população que maltratar animais é crime”, destacou Maria Elena.