Sem fundamento e sem provas. Com esses entre outros argumentos, o novo presidente da Câmara de Vereadores de Cabrobó-PE (Sertão do São Francisco), vereador Dim Saraiva, anulou o processo de cassação do mandato do prefeito Marcílio Cavalcanti, MDB, de autoria do vereador da bancada de oposição, Duda Caldas. Conforme a decisão, o processo ora impetrado por Duda Caldas não obedeceu rito legal, citado da decisão como por exemplo, não dar direto de defesa ao objetivo do processo, no caso, o prefeito Marcílio Cavalcanti.
Dim Saraiva
Diante de infrações no processo, o presidente Dim Saraiva, respaldado pelo demais membros da Mesa Diretora da Câmara cabroboense, decidiu anular o processo, obedecendo a legislação que rege o Regimento Interno da Casa, a Lei Orgânica do Município e decisão do Supremo Tribunal Federal que afirma que um órgão pode anular sua própria decisão diante de objetos jurídicos inconsistentes e considerados ilegais.
Vereador Duda Caldas
Segundo trecho da anulação, “o Supremo Tribunal Federal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a administração deve exercer seu poder e dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio de segurança jurídica”.
Confira no link a decisão do presidente Dim Saraiva: file:///C:/Users/Usu%C3%A1rio/Downloads/Novo%20Documento%202019-01-04%2020.17.09%20(2).pdf