O presidente da Câmara de Vereadores de Abaré, cidade no Norte baiano, Adiel Paiva, enviou nota à imprensa, informando a desistência da ação do legislativo contra o prefeito Fernando Tolentino (foto). Ele alegou que o imbróglio político do afastamento e retorno do gestor ao cargo, estava atrapalhando a governabilidade do município. Confira a nota oficial completa:
NOTA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ABARÉ – BA
Venho a público, por meio da presente nota, informar que:
1. Considerando que a Câmara Municipal, na pessoa do presidente Adiel Paiva, cumpriu sua obrigação no que diz respeito à apresentação das denúncias protocoladas na Casa contra o prefeito municipal, inclusive com a conclusão da 01/2018;
2. Considerando que, tais processos tem trazido para a municipalidade prejuízos que podem ser irreparáveis;
3. Considerando, que a boa política é aquela que faz bem ao povo, e não a política partidarista que as vezes não mede consequências;
4. Considerando que como presidente desta Casa do Povo, devo pensar na população acima dos pensamentos privados;
5. Considerando que, como agente público, cidadão abareense, tenho a obrigação legal, moral e ética de respeitar o princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público em detrimento do interesse privado;
6. Considerando que, por reiteradas vezes, o Ministério Público Estadual, instituição essa que defende o interesse social e fiscaliza a lei e sua aplicabilidade, tem sempre se posicionado em contrário aos processos que tramitavam, parados por força liminar, nesta Casa, entendimento que devemos respeitar;
7. Considerando que, também por reiteradas vezes, o judiciário decide e profere sentenças que vão de encontro aos referidos Processos Político Administrativos, decisões e sentenças que devem ser respeitadas;
8. Considerando que, todas as vezes que o prefeito é afastado o município paralisa, colocando, inclusive, em sérias ameaças de paralisação dos serviços essenciais, devido às incertezas e os bloqueios das contas publicas;
9. Considerando que, em razão da instabilidade do cargo do executivo, se paralisa os processos licitatórios para aquisição de serviços e objetos de consumo, sem falar na desconfiança e insegurança para os licitantes que ganharam as licitações já ocorridas, ficando o município no prejuizo;
10. Considerando que nunca foi do Interesse dos vereadores prejudicar o município;
11. Considerando que, se houve crimes cometidos, o Ministério Público e a Justiça comum e ou Federal, tem sua competência para apurar e julgar;
12. Considerando que se faz necessário estabelecer a paz no município e reestabelecer as relações republicanas entre legislativo e executivo, e sem sobrecarregar o judiciário;
13. Deixando claro que a presente nota não tem vinculação político partidária e sim em razão das responsabilidades e compromisso que temos com a população que se utiliza dos serviços públicos;
14. Considerando que aqueles que me cercam, pessoas de confiança, me apoiam e me incentivam nessa decisão;
RESOLVE:
Inclusive em obediência as reiteradas decisões judiciais, por termo final nos Processos Político Administrativo que nesta Casa tramitam, não significando que os trabalhos de fiscalização e criação de projetos serão prejudicados. Conto com a compreensão de todos os abareenses que amam esse município.
O Senhor te abençoe e te guarde; o Senhor faça resplandecer o seu rosto sobre ti e tenha misericórdia de ti; o Senhor sobre ti levante o seu rosto e te dê a paz.
Um grande abraço a todos.
ADIEL PAIVA.
PRESIDENTE DA CÂMARA