A procuradora-geral da República, Raquel Dodge defendeu perante o Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito aberto para apurar ataques e disseminação de ofensas e notícias falsas contra a Corte e os ministros.
Em ofício ao STF, a PGR argumentou que a Corte não tem competência para investigar crimes cometidos contra a própria instituição. “A competência da Suprema Corte é definida pela Constituição tendo em conta o foro dos investigados e não o foro das vítimas de ato criminoso. Ou seja, a competência do Supremo Tribunal Federal não é definida em função do fato de esta Corte ser eventual vítima de fato criminoso”, escreveu.
Raquel Dodge afirmou também que as medidas de buscas e apreensão e a censura a Revista “Crusoé” e ao site “O Antagonista” foram tomadas sem a atuação do Ministério Público Federal (MPF), titular da ação penal.
A procuradora também criticou o fato de Toffoli ter designado o relator para o inquérito, sem sortear um nome, como determina a praxe. Ainda segundo ela, a forma como o inquérito foi instruído “ferem o sistema penal acusatório e a Constituição”.
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Dodge informa a Moraes que arquivou inquérito sigiloso aberto por Toffoli
(Reuters) – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou nesta terça-feira o arquivamento do inquérito sigiloso aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para apurar notícias falsas e ataques a honra de ministros da corte.
Segundo nota da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dodge comunicou o arquivamento ao ministro Alexandre de Moraes, nomeado por Toffoli como relator do inquérito aberto de ofício pelo presidente da corte, sob argumentação de que a Constituição determina que o Ministério Público é titular exclusivo de ações penais, o que implica em efeitos diretos na forma e condução de investigação criminal.
“O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração de uma investigação e designar o responsável por essa investigação”, escreveu Dodge na manifestação a Moraes.
“Além de não observar as regras constitucionais de delimitação de poderes ou de funções do Ministério Público no processo criminal, essa decisão transformou a investigação em um ato com concentração de funções penais no juiz, que põe em risco o próprio sistema penal acusatório e a garantia do investigado quanto à isenção do órgão acusador”, acrescenta a chefe do Ministério Público Federal.
No âmbito do inquérito sigiloso, Moraes determinou a retirada do ar de matéria da revista Crusoé que mostra uma suposta ligação entre Toffoli e a Odebrecht. A reportagem não cita nenhuma suposta atitude ilícita do presidente do STF.
Moraes também determinou nesta terça a realização de operações de busca e apreensão pela Polícia Federal no âmbito do mesmo inquérito.
Na manifestação ao ministro, Dodge afirma que a portaria de abertura do inquérito não delimita quais os supostos crimes seriam investigados, contrariando a legislação na visão da PGR, e lembra que pediu a Moraes esclarecimentos sobre o inquérito, sem ter recebido resposta do magistrado.
“O sistema constitucional de proteção a direitos e garantias fundamentais é integrado por regras e princípios que visam garantir segurança jurídica, assegurando credibilidade, confiança e prevenindo arbitrariedades e excesso de concentração de poder, em um sistema de distribuição constitucional de atribuições e de freios e contrapesos, que instituiu um sistema de justiça orientado a promover paz social”, disse Dodge na manifestação.
O anúncio de Dodge sobre o arquivamento de inquérito tem o potencial de tensionar a relação entre o Supremo e o Ministério Público, já que não está claro como Moraes responderá e se aceitará o arquivamento da investigação.
Procurada, a assessoria de imprensa do STF não se manifestou de imediato sobre a petição encaminhada por Dodge a Moraes. (247)