O Projeto de Lei estadual foi promulgado em Pernambuco no sábado (21/12). De autoria do Juntas (PSOL), o texto aprovado na Alepe proíbe qualquer tipo de homenagem por parte da administração pública ao periodo do Governo Militar brasileiro. O governador Paulo Câmara, que poderia vetar ou sancionar a proposta, absteve-se de tomar uma ou outra posição.
Outro posicionamento que causou surpresa no referido projeto de lei foi a proibição de que logradouros públicos recebam certos nomes. Se houver entendimento de que alguém violou direitos humanos durante o Governo Militar, o nome de tal indivíduo não pode ser dado a uma rua ou edifício, por exemplo.
Dos 49 deputados, apenas 24 participaram da votação da propositura do Juntas. A grande abstenção foi justificada pelo teor polêmico do texto. Entre os parlamentares presentes à sessão, 9 foram contra e 15 subscreveram o projeto de lei do PSOL. A lei estadual foi publicada no Diário Oficial do estado no último sábado (21).