Com foco na solução consensual de conflitos – judicializados ou não – envolvendo o Estado, a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CNCM) completa dois anos de instalação nesta sexta-feira (7/1). A CNCM funciona na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e já realizou 114 sessões de conciliação para discussão de 64 casos envolvendo 16 órgãos estaduais. A maioria referente a regularização de débitos e a disputas em contratos administrativos. Vinte e um casos foram resolvidos consensualmente e 35 estão em tramitação.
“Começamos a receber os primeiros requerimentos em meados de fevereiro e logo em seguida se iniciou a pandemia. Foi um desafio implementar a rotina da Câmara naquele cenário, mas seguimos o trabalho com sessões virtuais e hoje contabilizamos um resultado satisfatório, tendo em vista que o enfoque da Câmara nesse primeiro momento foi a resolução de disputas que mereciam intermediação, por sua relevância ou particularidade. No planejamento para este ano, a CNCM pretende também atuar de forma proativa na resolução de demandas de massa, aqueles processos com temas repetitivos e que impactam a administração pública”, informa o coordenador da CNCM, procurador do Estado Rafael Amorim.
No balanço total, a CNCN recebeu solicitações para atuação em 88 casos. Após análise, 64 foram admitidos para mediação. Dos casos admitidos, 17 resultaram em acordos firmados para a solução do conflito, quatro foram solucionados sem necessidade de acordo, oito foram arquivados por negociação infrutífera e os outros 35 estão em tramitação. Dezesseis procuradores e dois assessores técnicos atuaram nas sessões de conciliação. Os acordos firmados resultaram em uma economia de R$ 16 milhões ao Estado de Pernambuco.
O procurador ressalta que o dado acerca da economia gerada nos acordos firmados é importante, mas que também há casos de extrema relevância para a administração, porém sem valor monetário aferível, cujo destravamento por meio de um acordo resulta no cumprimento de um contrato ou na prestação de um serviço à população.
“A CNCM é um espaço de diálogo com a administração pública estadual. Recebemos pedidos feitos pelo particular interessado, pelo órgão estadual envolvido ou mesmo por indicação da própria PGE. Analisamos cada caso e, sendo admitido, são realizadas sessões com o objetivo de resolver o conflito por meio de solução consensual. A escuta e o respeito à autonomia das partes são fatores preponderantes para o sucesso da conciliação”, destaca o procurador.
Vinculada ao procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, a CNCM foi instalada a partir do Decreto Estadual nº 48.505, assinado pelo governador Paulo Câmara, e publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de janeiro de 2020. A norma regulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que criou a Câmara destinada a reduzir a litigiosidade administrativa e judicial.
Desde sua instalação, a CNCM mediou casos ligados às Secretarias de Saúde, de Educação, de Infraestrutura, de Administração, da Mulher, de Defesa Social, de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Agrário; à Secretaria Executiva de Ressocialização; além de outros entes da administração estadual indireta.
A submissão deve ser endereçada ao procurador-geral do Estado e pode ser feita de duas formas: via formulário eletrônico, disponível no site da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br ou acesse direto aqui) ou via requerimento escrito, protocolado na sede da PGE-PE, na Rua do Sol, 143, térreo, no bairro de Santo Antônio, Recife-PE. Para outras informações sobre a CNCM, acesse aqui.
Ascom – Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco