Câmara de Vereadores de Petrolina aprova projeto de lei para recuperação de crédito da Facape

Na sessão desta terça-feira, 29, a Câmara de Vereadores de Petrolina colocou em pauta a votação do Projeto de Lei nº 001/2022 do Poder Executivo.   Aprovado por 20 votos, o Projeto de Lei 001/2022 institui o Programa Recuperação de Créditos – PRC da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSF/FACAPE. A concessão autoriza a negociação de débitos de alunos e ex -alunos, da graduação ou da pós-graduação da Facape, cujo vencimento da dívida tenha ocorrido até 05/11/2021.

Ciente do índice de inadimplência que vem gerando dificuldades financeiras para a Facape e da dificuldade da comunidade em geral, especialmente esta autarquia e seu corpo discente, o Programa de Recuperação de Créditos – PRC cria condições diferentes para regularização de créditos da Facape, decorrentes de débitos de pessoas físicas, com a redução de multas e juros e o parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses.

A negociação ocorrerá mediante Termo de Confissão de Dívida do inadimplente, em formulário próprio, junto ao setor financeiro da AEVSF/FACAPE, até 31 de dezembro de 2022. Os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda a favor da Faculdade de Petrolina – FACAPE, permitida a inclusão no PRC de eventual saldo devedor.