O Prefeito Wilker Torres (PSB), adiantou-se e reconhecendo a grave crise econômica que o País atravessa, encaminhou nesta terça-feira (24/05), o Projeto de Lei 419/2022 criando “uma isenção temporária do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os prestadores de serviços de transporte de natureza municipal, quando realizados através de carros pipa para abastecimento a comunidades rurais do Município de Casa Nova”.
A medida se torna necessária e urgente, pela “importância para os prestadores destes serviços que estão com seus contratos com valores congelados e sofrem com os constantes aumentos dos combustíveis, o que pode colocar em risco a continuidade do abastecimento de água das populações rurais do nosso município”.
“Apesar das chuvas, ainda há localidades e comunidades do imenso interior de Casa Nova dependendo do abastecimento de água através de carros pipa” – explicou o prefeito aos vereadores reunidos para a sessão ordinária desta semana – “Não podemos perder estes micro empresários, que já estão trabalhando no limite pelo aumento dos combustíveis e essa iniciativa é a única alternativa possível para garantir a continuidade da prestação dos serviços.
Explicando que projeto não é uma “renúncia de receita”, mas uma distribuição equitativa de impostos, “cobrando de quem pode e reduzindo ou eliminando de quem mais está vulnerável”, o prefeito Wilker Torres solicitou urgência na tramitação do projeto.
O Projeto 419/2022 altera Art. 572-A da Lei que institui o Código Tributário que fica com a seguinte redação: “Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar da publicação desta Lei, os prestadores de serviços de transporte de natureza municipal, a que se referem o item 16.02 da Lista de serviços do art. 49 desta Lei, quando realizados através de carros pipa para abastecimento a comunidades rurais do Município de Casa Nova”
A depender do encaminhamento, votação e aprovação na Câmara a isenção começa a valer a partir deste próximo semestre.