Os vereadores de Juazeiro foram unânimes, na manhã desta terça-feira (11), ao aprovarem o Projeto de Lei (PL) nº 3807 de 2023, que cria a Carteira de Identificação de Pessoa com Espectro Autista, nos moldes da Lei Federal nº 13.977, de 2020. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) foi instituída com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Essa identificação é fruto da Lei Romeo Mion, filho do Ator e Apresentador Marcos Mion, e também assegura que essas pessoas sejam reconhecidas e estabelecidas suas condições perante a sociedade, além de dispensar o dever do autista e da família explicar a todo momento a própria condição de pessoa com deficiência.
Em muitos Estados e municípios essa prática está sendo instituída, a ideia é que a carteira seja válida para todo o país. O texto da lei estabelece diretrizes, como os documentos necessários para obter a carteirinha. Um deles é um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). O uso da carteirinha não é obrigatório, mas o documento serve para substituir o atestado médico.
Um passo importante para a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
