O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dormentes, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 123/97, faz a Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2024/2028.
O Processo de Escolha é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 640/2019, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Afrânio/PE.
?️ As inscrições serão realizadas/recebidas no período de 17/abril a 12 de maio de 2023.
?Devem ser efetuadas pessoalmente na Secretária de Assistência Social e Habitação de Dormentes/PE, das 08h às 13h
⚠️ A inscrição será realizada apenas mediante apresentação de requerimento, (anexo II no edital) e disponibilizado no local da inscrição e no site da Prefeitura, devidamente preenchido e dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Clique aqui para acessar o edital.
