De acordo com o vereador é uma decisão que representa o retrocesso da política social de assistência às crianças e a juventude de Petrolina. “Além de ser inconstitucional, porque versa sobre a redução do salários do servidor municipal de Petrolina, é o retrato do retrocesso e da incoerência já que o Legislativo, em 2019, aprovou o PL, do então prefeito Miguel Coelho, estabelecendo um teto salarial de três salários mínimos desses profissionais. E agora aprova o Projeto de Lei n ° 008 /2024 do prefeito Simão Durando com redução de R$280. É uma manobra inconstitucional e irresponsável”, frisa Marquinhos do N4.
De acordo com informações dos conselheiros, a Lei n° 13188 de 11 de julho de 2019 nunca foi executada. A proposta em vigor não pode sofrer alteração diminuindo o salário dos conselheiros, como prevê este PL n° 008/2024, aprovado pelos vereadores governistas na sessão ordinária desta terça-feira (09).
Já os vereadores oposicionistas optaram por votar contra o PL e acionar o Ministério Público para impedir o que eles chamam de retrocesso do Direito do Servidor Municipal. Uma Ação Civil Pública será utilizada para derrubar o PL apresentado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores da base do prefeito Simão Durando.
“Somos contra esse projeto, pois a Lei veda a redução salarial. Queremos que prevaleça a lei vigente de 2019”, acrescenta Marquinhos do N4.
Além de o dispositivo anterior assegurar o teto salarial de três salários mínimos, propõe a revisão anual e a reposição inflacionária.
Para o vereador Marquinhos do N4, esta atitude demonstra contrassenso do grupo político e o porquê o chefe do Executivo desmerece o título de ‘prefeito amigo da criança’. “Petrolina tem dois conselhos tutelares sucateados, sem a mínima condição de atender a demanda do município, desaparelhado, e agora o prefeito ainda reduz o salário dos 10 conselheiros tutelares. É violar um direito a lei aprovada em 2019 de remuneração mínima de três salários mínimos”.
Petrolina também está em dívida com a população que precisa de assistência às crianças e adolescentes. Para atender a esta demanda populacional, a Lei Federal prevê dois conselhos para cada 100 mil habitantes. No entanto, Petrolina tem somente dois para atender todo o município com um população de quase 400 mil habitantes.
Mônia Ramos-Jornalista
Ascom