O Projeto de Lei foi votado e aprovado por 20 votos a zero nesta quinta-feira (16). A revogação da lei 3.094/2018 anula a exigência de o veículo ter até dez anos de fabricação, além da obrigatoriedade do curso de condutores.
Além do fim da taxa de regulamentação do serviço, a AMMPLA também afirmou que tornaria gratuita a vistoria anual obrigatória dos veículos utilizados nas plataformas de transporte. Outra mudança anunciada pelo órgão municipal foi a retirada da exigência do curso de formação de condutores de aplicativo.
A autarquia também havia comunicado que o restante das regras de regulamentação seria mantido, com o objetivo de garantir a segurança e a organização do serviço tanto para os trabalhadores quanto para os usuários.
Fonte: G1