CIDH reconhece instituições fortes, eleições livres e Estado de Direito, mas faz alertas ao Judiciário sobre riscos de excessos
Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), concluiu que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e descartou a existência de um cenário de censura no país.
O documento, elaborado após visita técnica realizada em fevereiro deste ano e divulgado na sexta-feira (26), afirma que o Estado brasileiro promove eleições livres e justas, preserva a separação entre os Poderes e atua sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais voltadas à proteção dos direitos humanos. A CIDH também destacou a autonomia do Judiciário e o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.
“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o relatório. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito.”
A avaliação contraria o discurso de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando apresentar à comunidade internacional a narrativa de perseguição política e restrições à liberdade de expressão no Brasil.
O texto reconhece ainda que o país enfrentou tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados das eleições de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a comissão sustenta que a defesa da democracia é condição essencial para o pleno exercício da liberdade de expressão.
“A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destaca o relatório.
O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes do governo e representantes da sociedade civil. À época, a visita ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores dos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura em relação às decisões do STF.
Apesar de afastar a tese de censura, a CIDH fez recomendações e alertas ao Judiciário brasileiro, especialmente ao STF. O relatório reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e no enfrentamento de ataques às instituições democráticas, mas aponta preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.
“Embora a defesa da democracia deva fundamentar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirma o texto, ao alertar para a criação de precedentes que possam ser utilizados por regimes autoritários no futuro.
Entre as recomendações ao Judiciário estão:
- decisões sobre remoção de conteúdos em redes sociais devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados;
- restrições à liberdade de expressão que não se baseiem em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”;
- uso criterioso da categoria “atos antidemocráticos”, sem limitar críticas legítimas a autoridades.
O relatório também defende a regulação das plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para enfrentar os desafios do ambiente digital e o uso da inteligência artificial, ressaltando, contudo, que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.
Com isso, o documento reforça a avaliação de que o Brasil enfrenta desafios no campo da liberdade de expressão, mas dentro de um ambiente institucional democrático e distante de um cenário de censura.
O governo brasileiro avaliou que o relatório confirma a inexistência de censura no país e afasta a possibilidade de sanções internacionais contra autoridades brasileiras. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou o conteúdo e afirmou que o texto desmonta a narrativa de que o Brasil viveria sob uma “ditadura”.
“O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira, para fechar o ano de 2025. E para nos manter alertas contra qualquer tentativa de anistia ou redução de pena dos golpistas condenados”, escreveu Gleisi na rede social X neste domingo (28).
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, por sua vez, também buscaram interpretar o relatório de forma favorável. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nas redes sociais que o documento confirma críticas feitas pela oposição, ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.
“Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de direita”, escreveu o senador no X na sexta-feira (26).
Fonte: Metro1