STF analisa ações contra a chamada Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpista de 8 de Janeiro
Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm até esta semana para prestar informações ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. O prazo foi determinado pelo próprio magistrado, relator de quatro processos apresentados contra a norma na Corte.
Promulgada pelo Congresso na última semana após derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto foi elaborado com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado a 27 anos e 3 meses de prisão.
A legislação altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para criar novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A expectativa é de que o Planalto sustente ao STF a inconstitucionalidade da medida e defenda a derrubada da norma. Já o Congresso deve argumentar que atuou dentro de suas atribuições ao legislar sobre política criminal e critérios de execução das penas.
Depois das manifestações do Executivo e do Legislativo, o caso ainda será analisado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para se posicionar.
As ações foram apresentadas pelo PDT, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, pela federação entre PSol e Rede Sustentabilidade e também pela Associação Brasileira de Imprensa.
Os autores alegam que a lei substitui a análise individual feita pelo Judiciário por critérios fixados em legislação, o que violaria os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena.
As ações também sustentam que a norma estabelece um tratamento mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever rigor nesses casos. Outro argumento é que a medida teria sido criada para beneficiar condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado, configurando afronta ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade.
No último dia 9 de maio, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria. Segundo o ministro, as explicações do Congresso podem influenciar diretamente na execução e até na definição das penas.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil.