Alíquotas sobre cigarros e refrigerantes serão propostas ao Congresso por meio de medida provisória
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu que as alíquotas do Imposto Seletivo serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de medida provisória (MP). A estratégia busca garantir que a cobrança do novo tributo possa começar em 1º de janeiro de 2027, conforme previsto na reforma tributária sobre o consumo.
A proposta é elaborada pela equipe econômica do governo e poderá ser enviada junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, previsto para ser encaminhado ao Congresso em 31 de agosto, ou no início de setembro.
Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo incidirá sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e apostas esportivas. O tributo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Segundo a proposta em discussão, as alíquotas deverão manter, inicialmente, nível equivalente à carga tributária atualmente gerada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores que já são tributados. Com isso, a criação do Imposto Seletivo não representaria aumento de carga tributária para esses segmentos.
A estratégia também busca reduzir a resistência de setores afetados pelo novo tributo. O governo avalia que uma elevação mais expressiva das alíquotas poderia enfrentar maior oposição em um ano eleitoral. O debate sobre eventuais mudanças poderá ser retomado em 2027 ou 2028.Para produtos que atualmente não são alcançados pelo IPI, ainda está em discussão se haverá cobrança do Imposto Seletivo. Caso seja aplicada, a tendência é que a alíquota fique no menor nível possível. Entre os exemplos está o setor de bens minerais, que atualmente não paga IPI e poderá ser tributado pelo Seletivo com alíquota de até 0,25%.
A proposta prevê tratamento diferente para cigarros e apostas esportivas. A equipe econômica avalia aplicar as maiores alíquotas possíveis a esses setores, considerados prejudiciais à saúde ou com maior potencial de arrecadação.
A decisão sobre o envio da medida provisória também gera preocupação dentro do governo. Integrantes da ala política avaliam que a proposta pode dividir espaço com a apresentação do PLOA, que terá como foco as políticas sociais previstas para 2027.
Há ainda receio de que a medida seja utilizada para reforçar críticas ao governo relacionadas ao aumento de impostos. A criação do Imposto Seletivo, no entanto, está prevista desde a aprovação da reforma tributária, em 2023.Inicialmente, o Palácio do Planalto defendia que a definição das alíquotas fosse encaminhada somente após as eleições. A equipe econômica, porém, optou pelo envio antecipado da proposta para cumprir o cronograma previsto para a implementação do novo sistema tributário.
Fonte: FolhaPE.