Decisão amplia gratuidade no Sertão e prevê multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou, na noite deste sábado (24), que o governo de Pernambuco e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) garantam o retorno gratuito dos eleitores que utilizarem o transporte intermunicipal no segundo turno das eleições, neste domingo (25), mesmo que não tenham utilizado a gratuidade no trajeto de ida.Para ter acesso ao benefício na volta, o eleitor deverá apresentar documento oficial de identificação e comprovante de votação. A decisão foi proferida pela desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim, relatora do processo nº 0603425-95.2026.6.17.0000, após solicitação da Defensoria Pública da União (DPU).
A determinação também amplia o horário da gratuidade nas linhas intermunicipais com origem ou destino no Sertão. Nesses trajetos, o retorno gratuito deverá ser assegurado durante todo o domingo (25), sem restrição de horário para a partida. Caso não haja viagens disponíveis na noite de domingo, o transporte deverá ser garantido gratuitamente até as 12h da segunda-feira (26).
O Governo do Estado e a EPTI deverão apresentar à Justiça Eleitoral, no prazo de duas horas, informações sobre itinerários, modalidades de transporte e horários das viagens gratuitas. A decisão também determina que as empresas de transporte e os administradores dos terminais sejam comunicados imediatamente.
Em caso de descumprimento das medidas relacionadas ao retorno gratuito, foi estabelecida multa diária de R$ 500 mil, a ser aplicada conjuntamente ao Estado e à EPTI.
Fonte: FolhaPE