A Câmara analisa a Medida Provisória 604/13, que abre crédito extraordinário de R$ 361,37 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. A MP foi editada para viabilizar financeiramente a ampliação de benefícios sociais prevista na MP 603/13.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário vai receber R$ 215,33 milhões para custear o pagamento de duas parcelas do programa Fundo Garantia-Safra, previsto na Lei 10.420/02. Os recursos serão direcionados a 768,3 mil produtores cadastrados no fundo que tiveram a safra destruída pela estiagem nos municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Auxílio
Já a pasta da Integração Nacional receberá R$ 146,04 milhões, destinados às famílias atingidas pela seca que recebem o Auxílio Emergencial Financeiro. O crédito extraordinário vai ampliar o valor do benefício em R$ 160, fechando o ano de 2012 em R$ 720 por família.
Criado pela Lei 10.954/04, o auxílio destina-se a socorrer famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, reconhecidos pelo Executivo federal.
Esta é a segunda medida provisória editada pelo Executivo liberando recursos para o Auxílio Emergencial e o Garantia-Safra. A primeira foi a MP 587/12, de novembro do ano passado. A estiagem que atingiu o Nordeste em 2012 é considerada a pior das últimas décadas.
Tramitação
A MP 604 será analisada na Comissão Mista de Orçamento. Depois de aprovada, segue para exame nos Plenários da Câmara e do Senado. A MP passa a trancar a pauta da Casa – Câmara ou Senado – onde estiver tramitando a partir de 21 de março de 2013. (Agência Câmara)
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