A importante Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para discutir a aprovação, ou não, de decreto legislativo do Congresso Nacional, proposto pelo deputado paulista Arnaldo Faria de Sá, que suspende a regulamentação do Ministério das Comunicações para a radiodifusão comunitária. Arnaldo Faria de Sá foi o autor do projeto do qual resultou a Lei n° 9.612/98, criando o Serviço de Radiodifusão Comunitária que conta hoje com mais de 4 mil emissoras de pequena potência, que chega a ser até 10 mil vezes menor do que a de uma grande rádio comercial.
A audiência pública foi requerida pela deputada Luíza Erundina, relatora na CCTCI do projeto de Decreto Legislativo, e terá seis expositores (um representante do Ministério das Comunicações, quatro de entidades de rádios comunitárias e o presidente da ABERT – Associação Brasileira de Rádio e Televisão).
O prof. José Carlos Rocha, presidente do Fórum Democracia na Comunicação – FDC, participa da audiência, tendo recebido do presidente da CCTCI, deputado Paulo Abi Ackel, convite formal para proferir palestra durante o evento que começa às 14 horas e pode ser visto pela TV Câmara .
O projeto de Decreto Legislativo que suspende a regulamentação ministerial foi apresentado ao Congresso em dezembro passado. Seu autor considera que a portaria MC 462, de 14.10.2011 invade competência do Congresso, que precisa ser restaurada, e impede o desenvolvimento necessário ao segmento. Chamada pelos radiocomunitaristas de “portaria pé-de-cabra” e também de “portaria dos dez horrores”, a suspensão por decreto legislativo que o próprio congresso sanciona, determinará a elaboração de nova regulamentação, sendo difícil uma previsão sobre a decisão da CCTCI, apesar de todo conhecimento da questão e capacidade parlamentar de Luíza Erundina, uma aliada desde quando prefeita de São Paulo. (Agência FDC)
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