Bruno Bianco Leal pede esclarecimentos e correções do que considera “erros materiais” na decisão do ministro Luís Roberto Barroso.
O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, pediu esclarecimentos e correções do que considera “erros materiais” na decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que tornou obrigatório passaporte da vacina para entrada no Brasil. em recurso enviado nesta segunda-feira (13/12) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O AGU considerou em seu pedido a “necessidade de proteger o direito à cidadania de brasileiros e de estrangeiros residentes no Brasil que pretendam regressar do exterior”.
Para ele, é necessário fazer ressalva de itens da decisão proferida em 11 de dezembro. Segundo o AGU, para obedecer o previsto pela Agência Nacional de Segurança Sanitária (Anvisa), deve-se permitir a entrada em território brasileiro de pessoas que não possuam comprovante de vacinação quando essas assentirem com o cumprimento da quarentena.
Ou ainda quando comprovarem terem se recuperado de uma infecção pela Covid-19 há pelo menos 11 dias, mediante documentação com validade de até seis meses, com requisitos técnicos a serem regulamentados pelas unidades competentes da União.
Em 11 de dezembro, o ministro Luís Roberto Barroso determinou, em caráter liminar, a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação para todo viajante que chegar ao Brasil por meio de aeroportos e via terrestre. A medida já está em vigor.
(Metrópoles).