A Comissão de Finanças divulgou, nesta terça (31), o calendário de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A discussão e votação do relatório final serão realizadas em 29 de novembro. Os deputados terão até as 13h do próximo dia 10 para apresentar emendas, e a primeira discussão dos relatórios parciais será feita no dia 22 de novembro. A proposta apresentada pelo Poder Executivo prevê um orçamento fiscal de R$ 47,26 bilhões para o próximo ano.
Na mesma reunião, o colegiado também aprovou o Substitutivo nº 3/2023 ao Projeto de Lei nº 80/2023, que institui a meia-entrada em eventos esportivos para atletas e paratletas beneficiários do Bolsa-Atleta. A proposta original é do deputado João Paulo Costa (PCdoB).
O texto aprovado no colegiado é de autoria da Comissão de Administração Pública, e determina que o benefício deverá ser incluído na cota de 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento, como prevê a legislação federal sobre o tema. A medida não vale para áreas especiais, camarotes e afins. O estabelecimento que descumprir a regra poderá ser penalizado com multa de até R$ 10 mil.
Com informações da Alepe