Projetos de Lei do Governo do Estado que asseguram repasses a prefeituras para custear programas de transporte escolar e de educação infantil receberam a aprovação nesta terça (5) das comissões de Justiça e de Finanças. Esses colegiados deram aval ainda à proposta do Poder Executivo para o reajuste dos benefícios do Chapéu de Palha, destinados aos trabalhadores da cana-de-açúcar, da fruticultura irrigada e da pesca artesanal.
O Projeto de Lei Ordinária nº 1105/2023 institui o Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil. Por meio dele, o Estado vai transferir recursos ao longo de 12 meses após a abertura das novas creches (para a faixa etária de 0 a 3 anos) ou pré-escolas (para crianças de 4 e 5 anos) pelas prefeituras. Ou então até as matrículas serem custeadas pelo Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb).
“A gente sabe da realidade dos municípios e dos déficits de vagas em creches. Este projeto vai apoiar milhares de crianças em todo Estado”, afirmou Renato Antunes (PL), após a aprovação do relatório do deputado Mário Ricardo (Republicanos) na Comissão de Justiça.
A deputada Débora Almeida (PSDB), por sua vez, defendeu uma participação maior do Governo Federal na educação infantil e no ensino fundamental. Já no colegiado de Finanças a matéria teve como relator o deputado João de Nadegi (PV), que ressaltou a importância da proposição num período em que municípios passam por dificuldades financeiras.
O parecer de Finanças, com base em informações da Secretaria de Educação, detalha que o investimento no programa será de R$ 541,8 milhões em 2024 e totalizará cerca de R$ 1,4 bilhão até 2026. Os recursos virão dos precatórios do Fundef e consideram a criação, em parceria com os municípios, de 36 mil vagas de creche e 24 mil vagas de pré-escola, por meio da construção de 240 novos Centros de Educação Infantil (CEI).
Transporte escolar
O PL nº 1106/2023, por sua vez, dobra o valor repassado aos municípios parceiros do Programa Estadual de Transporte Escolar (ver tabela), retroagindo ao mês de fevereiro. A matéria teve como relatores, em Justiça, a deputada Débora Almeida e, em Finanças, Lula Cabral (Solidariedade), que reforçaram a importância da iniciativa para as gestões municipais. A despesa para o Estado, com a alteração proposta nos valores, será de R$ 119 milhões em 2023 e R$ 126,3 milhões no próximo ano.
Tanto esta matéria como o PL nº 1105 receberam emendas do deputado José Patriota (PSB) estabelecendo que o Governo do Estado informe a cada semestre à Comissão de Assuntos Municipais os repasses feitos às prefeituras. Patriota ainda defendeu, na discussão do PL nº 1106 em Justiça, que as legislações que tratam do transporte escolar em nível federal e estadual passem a ter como critério as distâncias percorridas, em vez do número de alunos.
Chapéu de Palha
Por fim, os parlamentares das duas comissões chancelaram o PL nº 1107/2023, que estabelece novos valores do programa Chapéu de Palha. A matéria também amplia de quatro para cinco meses por ano a concessão da bolsa. “Este projeto dá prioridade ainda para que as pessoas cadastradas sejam mulheres, o que gera mais uma proteção para elas”, assinalou Renato Antunes ao comentar o relatório de Joaquim Lira (PV).
Com as mudanças, serão concedidos R$ 373,08 aos trabalhadores desempregados do setor canavieiro e durante a entressafra da fruticultura irrigada. Já os prejudicados pelas condições adversas para a pesca artesanal e de subsistência durante o período de inverno receberão R$ 387,94. A repercussão financeira é de R$ 20 milhões para o ano de 2023 e R$ 34,8 milhões no exercício 2024.
Durante a discussão sobre o Chapéu de Palha, os deputados Sileno Guedes (PSB) e Waldemar Borges (PSB) parabenizaram a governadora por dar continuidade a um programa de gestões anteriores. Também pediram que ela fortaleça outros, como Pacto Pela Vida, Mãe Coruja e PE Conduz. As três proposições do Poder Executivo também foram aprovadas nesta terça pela Comissão de Administração Pública.
Despesas de Pessoal
Também foi acatada nesta terça pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública uma nova repartição dos limites de despesa de pessoal entre a Alepe e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2023, a divisão que atualmente é de 52% para a corte de contas e de 48% para a Alepe passa a ser, respectivamente, 45% e 55%. A porcentagem será aplicada ao teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Poder Legislativo, que é de até 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), dividido entre a Alepe e o TCE. Portanto, pela nova repartição, 1,65% da RCL poderia ser absorvido pelos gastos de pessoal da Casa de Joaquim Nabuco, enquanto 1,35% ficaria com o Tribunal.
Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, “esse limite aplicado à Alepe vem se mostrando insuficiente ao atendimento das suas necessidades institucionais, representando, assim, uma grande restrição aos trabalhos desenvolvidos por esta Casa legislativa em benefício do povo pernambucano”.
Outro ponto registrado pela Mesa é que o atual percentual reservado à Alepe “é o menor entre as assembleias legislativas do país, considerados aqueles estados sem tribunais de contas dos municípios, que possuem limite maior”. O texto considera que a alteração da divisão por norma constitucional foi necessária “como forma de garantir o equilíbrio entre as instituições que compõem o Poder Legislativo estadual”.
A PEC nº 16/2023 foi apresentada com o apoio de todos os 49 deputados da Alepe. O relator da PEC na Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), informou que a proposta foi construída em conjunto entre as lideranças partidárias e os integrantes da Mesa Diretora e também foi assunto de visitas ao Tribunal de Contas. “É um passo para que a gente tenha uma boa relação entre a Alepe e o TCE”, considerou o parlamentar.
Com informações da Alepe