No dia 25 de outubro de 2023, a prefeitura de Petrolina lançou o edital de inscrição para o concurso público da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA). Contudo, o certame não respeitou a Lei Nº 3.330/2020, que institui o Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina-PE, a qual garante a reserva de 30% das vagas para a população autodeclarada negra em concursos municipais .
Essa lei é de autoria do vereador Gilmar Santos (PT) , que reivindicou a garantia da efetivação da norma no edital de concurso da AMMPLA para agentes de trânsito. No edital, são ofertadas 15 vagas imediatas, com apenas 5% de cotas para pessoas negras, o que descumpre a determinação da lei municipal. Em contato com a AMMPLA, Gilmar Santos solicitou alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei.
Para o Professor Gilmar, “cumprir as cotas que estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial é promover igualdade de oportunidades diante de uma Petrolina ainda tão injusta e uma política racista, que mantém a maioria da nossa população, que é negra, nas piores condições sociais,”.
De acordo com AMMPLA, a mudança no edital já está sendo encaminhada e a alteração poderá sair ainda nesta quarta-feira (29). Das 15 vagas previstas, quatro serão reservadas para candidatos negros. O prazo para inscrições também foi prorrogado para o dia 04 de dezembro.
População negra em Petrolina
Em Petrolina, quase 66% da população é negra. A maioria é formada por trabalhadores e moradores das periferias. Nesse cenário, as cotas são importantes para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a participação da população negra na vida social, política, econômica, cultural, e nos projetos de desenvolvimento local.