Nova regra atualiza portaria de 1998 e amplia marco regulatório do setor; medida deve entrar em vigor em até seis meses
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma medida que passa a permitir a exportação de produtos à base de cannabis medicinal produzidos no Brasil. A decisão foi tomada em reunião da diretoria colegiada da agência e deve entrar em vigor em até seis meses.
A mudança atualiza regras da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e adequa a legislação às normas aprovadas pela própria Anvisa em janeiro deste ano, quando houve ampliação do marco regulatório para fabricação e importação de produtos derivados da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos.
A decisão também atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 reconheceu a legalidade do cultivo da cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no país.
Com a nova regulamentação, empresas brasileiras passam a ter autorização para exportar produtos derivados da cannabis, o que é visto pelo setor como um avanço para o desenvolvimento da indústria nacional e para a ampliação de pesquisas científicas relacionadas ao tema.
Fonte: Metro1