Anunciado às pressas, o Auxílio Brasil deveria pagar ao menos R$ 400 às famílias beneficiárias a partir de novembro deste ano, segundo afirmou, ainda em outubro, o governo federal. A promessa era pagar esse valor mínimo também ao longo de 2022 – deixando a decisão sobre a continuidade para o Orçamento seguinte.
Mas, em novembro, os beneficiários receberam o valor apenas reajustado, em cerca de 18%, em relação ao que já recebiam do Bolsa Família.
O governo então afirmou que, em dezembro, pagaria não só o benefício de R$ 400, como também o retroativo referente a novembro.
Com a demora em aprovar a chamada PEC dos Precatórios, que deve ‘abrir espaço’ no Orçamento para o pagamento do benefício, o governo segue sem fonte de recursos para esses pagamentos.
Para garantir o pagamento mínimo de R$ 400 neste mês de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória na terça-feira (7) que instituiu o chamado ‘Benefício Extraordinário‘. O texto, no entanto, não faz menção ao pagamento retroativo – nem garante a continuidade do pagamento em 2022.
Isso por que o ‘Benefício Extraordinário’, de que trata a MP, fica instituído “na competência de dezembro de 2021”, ou seja, só para os pagamentos deste mês. Para 2022, o texto menciona apenas que “ato do Poder Executivo federal poderá prorrogar a concessão do Benefício” para os meses de janeiro a dezembro de 2022, “observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
Sem recursos, o Ministério da Cidadania também indicou que a meta de atingir 17 milhões de beneficiários este ano pode não acontecer – vai ficar para depois da aprovação da PEC.
Questionado pelo g1 o Ministério da Cidadania afirmo que “não há, até o momento, previsão orçamentária para pagamento retroativo referente ao mês anterior” [novembro].
O ministério afirmou também que os pagamentos do Auxílio Brasil “serão realizados de acordo com a dotação orçamentária, conforme determina a legislação que disciplina o programa”, e que o governo federal “trabalha sistematicamente para alcançar o orçamento necessário para atender todas as famílias elegíveis ao programa”.
Na nota, o ministério também indica que a prometida ampliação do benefício para 17 milhões de famílias pode não acontecer: “a expectativa é alcançar cerca de 17 milhões de famílias após a promulgação da PEC dos Precatórios. Esse total corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, zerando a fila de espera”.
O Congresso aprovou no início do mês a medida provisória que criou o Auxílio Brasil, mas o texto não define um valor para as parcelas.
Para alcançar o pagamento mínimo de R$ 400, o governo conta com a aprovação da PEC dos Precatórios, que abriria espaço de mais de R$ 106 bilhões no Orçamento – parte dos quais seriam usados para bancar o Auxílio Brasil.
Na terça-feira, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, anunciaram um acordo para a promulgação “fatiada” da PEC – que foi aprovada na Câmara e alterada no Senado, o que faz com que o texto tenha que voltar à primeira Casa.
Pelo acordo, o Congresso vai promulgar as partes do texto aprovadas em comum pelas duas Casas. Os demais trechos, alterados ou inseridos pelo Senado, deverão ser votados na próxima terça-feira (14) pela Câmara — em conjunto com uma outra proposta sobre precatórios, em tramitação desde 2012.
Segundo Lira e Pacheco, a parte ‘comum’ do texto, que já poderá ser promulgada e entrar em vigor, libera R$ 62 bilhões no Orçamento, valor que servirá para o início do pagamento do auxílio, que custará, ao todo, R$ 54 bilhões.
(G1 Notícias).