O Projeto de Lei 055/2019, de autoria do vereador Gaturiano Cigano do PRP, que assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, foi aprovado durante a Reunião Plenária da Câmara Municipal de Petrolina, nesta terça (07/05).
De acordo com o parágrafo único do Projeto, a referida vaga de matricula escolar mencionada na Lei, fica a disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não portadores de necessidades especiais relativas à locomoção, concorrerão em estabelecimento de ensino diverso, primando pela equidade.
No entanto, para ter acesso a vaga especial de que trata a Lei, o aluno deverá comprovar à dificuldade de locomoção por meio de um atestado médico atual com prazo máximo de 30 dias, com indicativo do CID e firmado pelo médico.
Para Gaturiano Cigano, o Projeto foi pensado visando promover o direito a educação a Pessoa com deficiência, por meio da inclusão, respeito e mais mobilidade.
“Oportunizar acesso às escolas municipais mais próximas das residências dos alunos portadores de deficiências locomotoras, é sobretudo reconhecer a especialidade das suas condições e propiciar meios para minimizar todo tipo de dificuldades que as limitações lhes imponham”, enumerou o vereador.
Após a aprovação na Câmara, o Projeto segue para sanção do Prefeito Miguel Coelho. A Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Foto: Jean Brito