O presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Lagoa Grande firmou um significativo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local. O acordo visa corrigir, no prazo de 30 dias, irregularidades detectadas na auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), consistente na realização de gastos com aquisição de combustíveis.
A presidência da Câmara municipal se comprometeu em resolver questões relacionadas à falta de controle de despesas com aquisição de combustíveis sem o devido controle das requisições de abastecimentos, bem como na autorização de despesas com a concessão de adiantamentos por quilômetros rodados em desacordo com a legislação, que foram identificadas nas auditorias.
Além disso, o compromissário acordou em apresentar um plano detalhado para a implementação de um sistema de controle de abastecimento de combustível e utilização dos veículos da Câmara Municipal. Esse sistema inclui requisitos para a aquisição de combustíveis e lubrificantes, além da publicação regular de notas fiscais e relatórios mensais no Portal de Transparência.
O acordo também estabelece penalidades em caso de não cumprimento das medidas estabelecidas, incluindo multas diárias de 500 reais e possíveis medidas de responsabilização administrativas e penais cabíveis.
O Termo de Ajustamento de Conduta de autoria do Promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima foi publicado integralmente no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 22 de agosto de 2023.
