Câmara de Petrolina aprova projeto que permite renegociação de dívidas com a Prefeitura

Por Ricardo Banana
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O projeto de lei que prevê a criação do Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina (PROREF) foi aprovado na sessão de terça-feira (3) por unanimidade, 19 votos a zero. A matéria foi sugerida pelo Poder Executivo, na tentativa de reduzir a inadimplência dos contribuintes.

O PROREF permitirá a regularização de “débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos aos tributos municipais, exceto o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como débitos não tributários junto à Agência Municipal do Empreendedor – AGE, com vencimento em exercícios anteriores ao exercício corrente dos respectivos créditos”.

Além disso, será permitida a quitação de débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Há algumas condições impostas para a adesão ao programa, uma delas é o pagamento do valor integral da dívida. Para entrar em vigor falta a sanção do prefeito Miguel Coelho (MDB).

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