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O seminário que reuniu neste fim de semana, emancipalistas de vários municípios e estado vizinhos, em Juazeiro-BA, aprovou a ‘Carta do Vale’ que alega a inconstitucionalidade da emenda 15/96. A emenda impede a emancipação de novos municípios no País. O seminário aconteceu na Câmara de Vereadores da cidade baiana no sábado, 11.
Conforme integrantes do movimento emancipalista, a emenda fere o artigo 18 da Constituição Federal, atestando que é legal o combate a execução da emenda que impede a criação dos novos municípios em território nacional.
“Por razões políticas e, principalmente de má gestão administrativa, criou-se impeditivos legais, diga-se de passagem, inconstitucionais, para frear uma evolução social, cultural e econômica do povo”, diz trecho do documento lido ao final do seminário.
Finalizando a ‘Carta do Vale, os emancipalistas estabeleceram que após a admissão da Adim-Mato Grosso, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida emenda, a ação já conta com precedentes para judicializar, as emancipações, “tendo em vista que o TRE do Pará, já autorizou os referendos, reconhecendo a supremacia dos atos jurídicos interpostos pelo movimento emancipalista”.