Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres
Redução do prazo prescricional também fica extinta Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, […]
IOF: Moraes suspende decretos e determina audiência de conciliação
Encontro para acordo está marcado para o dia 15 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos da Presidência da República e do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender […]
MPF oferece denúncia contra acusados de corrupção
Pedida indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia à Justiça Federal contra 19 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa, responsável por um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que expôs o fundo de pensão dos empregados da Petrobras (Petros) a risco patrimonial desnecessário e […]
AGU pede homologação de acordo para INSS devolver descontos ilegais
União quer garantir segurança jurídica ao ressarcimento A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a homologação do plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. Na semana passada, representantes do INSS e da AGU participaram de […]
Conheça a trajetória de Flávio Rodrigues até chegar a Advogacia Geral de Pernambuco
Natural de Recife, Flávio Rodrigues de Oliveira construiu uma história marcada pela perseverança, ética e dedicação ao serviço público, ao longo de décadas. Aos 60 anos, neste 1º de julho de 2025, ele inicia oficialmente um novo capítulo de sua vida: a Advocacia, após realizar o juramento perante a OAB Pernambuco. Sua trajetória profissional começou […]
STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais
Placar está em 7 votos a 1 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilização das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. O julgamento foi suspenso no dia 12 de junho, quando foi formado placar de 7 […]
MPPE faz novas recomendações a prefeituras sobre fogos de artifício com estampidos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) voltou a emitir recomendações às prefeituras do Interior do Estado quanto à proibição de fogos de artifício que produzam ruídos sonoros e estampidos. Desta vez os municípios alertados foram Belém do São Francisco (Sertão), Gravatá e Surubim (ambos no Agreste), por intermédio das respectivas Promotorias de Justiça, conforme o […]
TJPE e Fiepe debatem em Petrolina demandas de empresariado do VSF
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, visitou na manhã de quinta-feira (12) a unidade regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (URSF/Fiepe), em Petrolina. Recebido pelo diretor da instituição, Albânio Venâncio, e pelo diretor adjunto, Huberto Costa, Paes Barreto discutiu temas como a promoção da cooperação […]
TJPE volta a emitir alerta para novo golpe via WhatsApp
Um novo golpe pela internet põe em risco os usuários e usuárias que precisam do Judiciário. O alerta foi feito pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Através de aplicativos de mensagens, principalmente o WhatsApp, criminosos pedem informações processuais e dados pessoais do cidadão. Elas tentam se passar por servidores do Judiciário e até fornecem […]
Mendonça vota a favor da revisão da vida toda no STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9) a favor da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A manifestação do ministro foi proferida durante o julgamento virtual no qual a Corte analisa um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a […]
Manari e Inajá: MPPE cobra leis para proibir animais de grande porte soltos em vias públicas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Inajá (Sertão do Moxotó), expediu duas recomendações com o objetivo de impedir a circulação de animais de grande porte na zona urbana de Inajá e também de Manari (na mesma região), bem como às margens de estradas municipais. De acordo com o […]
Justiça bloqueia R$ 23,8 milhões de suspeitos de fraude contra INSS
Ação é uma das 15 em que AGU pede bloqueio de R$ 2,5 bilhões A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (2) que a Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de investigados pela fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro […]
“Defesa de Iana contesta decisão judicial que ignora provas e jurisprudência sobre fraude à cota de gênero”
A defesa de Iana Kelly Francelino da Silva recebe com o devido respeito, mas também com profunda estranheza, a decisão proferida no âmbito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurou fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024 em Petrolina. A sentença contraria não apenas o vasto conjunto de provas documentais […]
STF mantém regra que impede registro de candidato que não presta conta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, confirmar a validade da norma que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral. Por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Resolução 23.607/2019 – editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – para disciplinar a arrecadação e […]
Transparentômetro: 55 Municípios baianos já enviaram as informações ao Painel dos Festejos Juninos
Ferramenta será atualizada diariamente no Painel da Transparência, que será aberto ao público dia 1º de junho e trará os investimentos com festejos juninos na Bahia A partir desta quarta-feira (21), o Painel da Transparência dos Festejos Juninos informará diariamente os dados do ‘Transparentômetro’, ferramenta que sintetiza as informações já enviadas pelos municípios sobre os gastos com […]
MPPE recomenda proibição da venda e publicidade de cigarros eletrônicos em Petrolina
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, com atuação nas áreas da saúde e do consumidor, recomendou à empresa Malibu Tabacaria e ao responsável por um perfil no Instagram que cessem imediatamente a comercialização, propaganda, importação e venda dos dispositivos eletrônicos para fumar […]
Fazenda comemora reintegração de posse pela Justiça.
A METAFRUIT reafirma sua confiança nas instituições públicas diante do desfecho positivo do caso de invasão em suas propriedades no Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho. Exatamente 30 dias após a invasão de nossa área, testemunhamos hoje (07 de maio de 2025), o restabelecimento da ordem e da paz social, com a desocupação pacífica das propriedades. […]
Justiça Federal determina alteração em edital de Seleção Simplificada em Cabrobó
A Justiça Federal em Pernambuco concedeu a segurança pleiteada pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco (CREF12/PE) para determinar a exigência do registro ativo perante o CREF12/PE, para a investidura, posse e exercício do cargo de Professor do município de Cabrobó, sertão do estado. O Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de […]
TJPE lidera iniciativa que zera feminicídios em Caruaru
Principal município do interior de Pernambuco, Caruaru completou 12 meses sem nenhum feminicídio. A informação foi dada na tarde desta segunda-feira (28-04) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, e pelo prefeito da cidade, Rodrigo Pinheiro. A melhora no índice é decorrente de um projeto inovador comandado pelo TJPE. […]
Desembargador que associou Lula ao Comando Vermelho é afastado pelo CNJ
Em outubro do ano passado, o desembargador chegou a ter suas redes sociais suspensas em uma decisão inédita do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar por 60 dias o desembargador Marcelo Lima Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por […]