Proposta deve ser analisada pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado; texto busca determinar igualdade entre os filhos, independentemente da “constância ou não do casamento”
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no final do mês de setembro um projeto que altera o Código Civil e institui a divisão igualitária de herança entre irmãos bilaterais e unilaterais no processo de sucessão familiar.
Pela redação atual do Código Civil, concorrendo à herança, os irmãos bilaterais (mesmos pai e mãe) com os irmãos unilaterais (apenas um dos pais em comum), os meios-irmãos ficam com metade do valor herdado pelos bilaterais.
A nova proposta foi aprovada na comissão em caráter terminativo, mas há pedido para que seja analisada pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado. O texto é de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD) e Carmen Zanotto (Cidadania). Elas argumentam que a proposta segue o preceito constitucional da igualdade entre os filhos, independentemente da “constância ou não do casamento”.
A Constituição diz que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.