Em 2023, a população pôde observar um papel mais ativo do Parlamento pernambucano na definição de prioridades nos gastos públicos. Responsável por analisar detalhadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Comissão de Finanças foi palco de intensos debates e de um trabalho coletivo em prol de Pernambuco.
Em agosto, o secretário de Planejamento do Estado, Fabrício Marques, apresentou aos membros do colegiado o projeto da LDO, norma que estabelece as metas e prioridades do governo para o orçamento do ano seguinte. Na ocasião, ele alertou para a perda de arrecadação que estados e municípios tiveram com a limitação da cobrança de ICMS sobre combustíveis e outros bens e serviços. O gestor apontou que o déficit primário de Pernambuco seria de R$ 322 milhões em 2024 e de R$ 310 milhões em 2025.
Durante a tramitação da LDO no colegiado, diversas mudanças foram feitas ao texto, como a inclusão da obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares pelo Estado até junho de 2024. Também ficou determinado que, em caso de superávit em 2023, o Executivo distribua o valor da arrecadação extra aos demais Poderes. Os deputados ainda estabeleceram que a abertura de créditos adicionais pelo Executivo seja solicitada ao Parlamento por meio de projeto de lei.
A aprovação do relatório final com as alterações gerou divergências entre governistas e oposicionistas. O veto feito pela governadora às modificações incluídas pela Alepe foi derrubado pelo Plenário.
Mudanças no orçamento
O secretário de Planejamento retornou ao colegiado, no mês de outubro, para apresentar o projeto da LOA e do PPA 2024-2027. A proposta do Governo previa para 2024 um orçamento fiscal de R$ 47,26 bilhões, dos quais R$ 4,57 bilhões em investimentos. Outro R$ 1,1 bilhão foi programado para investimentos das empresas estatais, tais como Compesa, Porto de Suape e Copergás.
No processo de tramitação, a Comissão de Finanças corrigiu a estimativa de receitas da LOA apresentada pelo Governo do Estado em mais R$ 1,1 bilhão, destinando a maior parte desses recursos extras para as áreas de saúde, educação e segurança pública. Legalmente, a reestimativa por parte do Legislativo só pode ser feita se for comprovado “erro ou omissão de ordem técnica ou legal”, conforme o parágrafo 1º do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o parecer acatado pelo colegiado, a diferença ocorreu porque o Poder Executivo subestimou a previsão de receitas com o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Outra alteração acatada diminuiu o valor autorizado para crédito suplementar. Na proposta original, o Executivo poderia usar desse expediente para modificar até 30% do total da despesa, enquanto a versão aprovada pela maioria da comissão reduziu esse limite para 20%.
O processo de votação do texto gerou controvérsias entre os membros do colegiado, mas o texto com as modificações acabou aprovado pelo Plenário, juntamente com o PPA.
Para a presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB), os debates travados no colegiado permitiram o aprimoramento dos projetos encaminhados pelo Governo do Estado. “Foi um ano bastante movimentado e as propostas que analisamos contaram com a contribuição de cada um dos deputados que compõem o grupo parlamentar. São matérias importantes, que permitem que as políticas públicas se concretizem”, pontuou.
Outros projetos
Ao longo do ano, o colegiado promoveu nove audiências públicas e 23 reuniões para discutir e votar todas as matérias que trazem impacto financeiro para o Estado. Foram 492 proposições distribuídas para relatoria, sendo 113 delas aprovadas. Débora Almeida destacou, neste último grupo, o pacote fiscal denominado pelo Executivo como Descomplica PE, composto por iniciativas que promoveram mudanças nos três impostos estaduais existentes.
A parlamentar também citou o projeto que autorizou o Governo do Estado a contrair empréstimo de até R$ 3,447 bilhões junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, com a garantia da União.
Além disso, a partir deste ano os deputados estaduais passaram a ter competência para apresentar projetos dispondo sobre matérias tributárias ou que aumentem despesas públicas. A análise do impacto orçamentário desse tipo de proposição fica a cargo da Comissão de Finanças, que pode encerrar a tramitação de uma proposta que altere as despesas estaduais.
Com informações da Ascom Alepe