Em outubro deste ano deve ser votado o Projeto de Lei n. 3.261-19, que objetiva atualizar a Lei do Saneamento Básico. Entre os itens do PL, consta a proposta de privatização dos serviços de abastecimento e esgotamento. Esse ponto vem gerando polêmica na Câmara dos Deputados e nos governos locais cujos setores afins podem passar à administração da iniciativa privada, como é o caso da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), bem como a gestão do Rio São Francisco.
Para levantar perspectivas e subsídios sobre o assunto, a Comissão Especial do Marco Legal do Saneamento Básico da Câmara Federal promove seminário homônimo nesta segunda-feira (23-09), às 9h, na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O evento contará com a participação dos deputados federais e integrantes da Comissão, Carlos Veras, Túlio Gadelha e Sílvio Costa Filho, além do deputado estadual Doriel Barros. Para debater o PL 3.261-19 e anexos correlatos, foram convidados também representantes do governo de Pernambuco e da sociedade civil, como as secretarias estaduais de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade e Saúde, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Articulação do Semiárido (Asa), Federação dos Trabalhadores Rurais de Pernambuco (Fetape), Agência Nacional de Águas (Ana), entre outras.
“A água é um bem público vital para o povo brasileiro. Por isso, temos o dever de debater a questão do novo marco legal do saneamento básico com a população, ouvir suas perspectivas, críticas e sugestões sobre o assunto que impacta no cotidiano das pessoas no que se refere ao acesso universal à agua e ao esgotamento sanitário, bem como compromete a soberania nacional”, avalia o deputado federal Carlos Veras.
A Câmara dos Deputados instalou, dia 21 de agosto, comissão especial para debater o novo marco legal do saneamento básico, que abrange nove projetos de lei (PL 3261/19 e apensados) com vistas a atualizar a Lei do Saneamento Básico (11.445/07). Vale destacar que esta é a terceira tentativa de se estabelecer mudanças legais nos serviços de saneamento básico. As duas primeiras foram realizadas pelas Medidas Provisórias n. 844, e n. 868, ambas de 2018, que sequer chegaram a ser votadas.
De acordo com as Organizações das Nações Unidas (ONU), a privatização do saneamento já se mostrou inadequada em muitos outros lugares do planeta. Nos últimos 18 anos, houve, ao menos, 180 casos de reestatização dos serviços em 35 países, em cidades como Paris (França), Berlim (Alemanha), Buenos Aires (Argentina), Budapeste (Hungria), La Paz (Bolívia) e Maputo (Moçambique).