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O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), solicitou que a Comissão de Educação peça ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, a devolução da medida provisória 1.060/202, após a afirmação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que usou o instrumento legal para adiar a liberação dos recursos da lei que disponibiliza tablets e internet para alunos e professores das escolas públicas. Guedes participou de audiência pública, nesta quinta-feira (12), na Comissão de Educação.
O ministro disse, no colegiado, que o governo “ainda não tem a capacidade de execução do orçamento e, então, saiu a medida provisória 1.060, redefinindo o prazo legal.” Para Danilo Cabral, a afirmação é gravíssima, uma vez que as MPs têm a fundamentação de serem usadas no caso de urgência e fica claro que o uso foi para burlar uma decisão aprovada no Congresso dentro dos ritos legais. “A medida não tem fundamento jurídico, não tem relevância nem urgência e o ministro mostra o claro desrespeito ao Congresso Nacional. Temos que falar com o presidente do Congresso para barrar esse absurdo”, argumentou o socialista.
De acordo com Paulo Guedes, essa é uma questão do setor jurídico e que a Advocacia Geral da União (AGU) indicou a medida para “ganhar tempo”. O ministro disse ainda que é um discurso político dizer que o presidente Bolsonaro não quer dar internet para alunos da escola pública.
A questão é que o presidente vetou a Lei, mesmo depois dela ter sido negociada com diversos setores do governo antes da aprovação. Após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional, o governo foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrá-la. Guedes disse que o orçamento, no Brasil, é disfuncional, faltando dinheiro para algumas áreas e com recursos presos em outras e que a classe política tem que se responsabilizar por isso.
Para o líder do PSB, a declaração de Paulo Guedes deixa clara a total falta de coordenação interna do governo federal. “O ministro da Educação diz que a questão não é com ele, mas com o Ministério da Economia, o ministro da Economia diz que é com a área política. Não temos um ponto focal para saber o responsável pelas ações do governo”, criticou.