Depois de conflitos recentes entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal, provocando o debate sobre a intervenção do Judiciário nas atividades do Legislativo, agora foi o Senado quem se incomodou com a corte suprema. Em documento apresentado ao STF nesta terça-feira 22, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), nega que o Congresso Nacional tenha se omitido ao não definir, até o fim do ano passado, as novas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O documento foi uma resposta ao presidente em exercício da Corte, Ricardo Lewandowski, que pediu que o Congresso se manifestasse para subsidiar eventual decisão em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pelos governadores da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco. Na ação (ADO 23), os governadores pedem a prorrogação do prazo de validade dos critérios de partilha do FPE, expirado em 31 de dezembro de 2012, até que o Congresso Nacional consiga aprovar novas regras de distribuição dos recursos do fundo.
Em resposta ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado, que representa o Congresso, explica que os parlamentares das duas Casas estão trabalhando no tema, tanto que, atualmente, só no Senado, tramitam dez projetos de leis complementares tratando do FPE, com regime de urgência. Na Câmara, são outras 19 propostas em análise. De acordo com a Advocacia, o que faltou para o cumprimento do prazo estipulado pelo STF foi tempo hábil para a aprovação das propostas.
Um obstáculo foram os recessos brancos ocorridos no Congresso no período entre a data de publicação do acórdão do STF declarando inconstitucional a Lei Complementar 62/1989, que trata da distribuição de recursos do FPE, e o prazo dado para a definição de novas regras. Entre abril de 2010 e dezembro de 2012, houve dois recessos brancos no Legislativo: o primeiro em 2010, em função das eleições gerais, e o segundo em 2012, em função das eleições municipais. Outra causa para a demora na aprovação das novas regras de partilha do fundo foi o fato de o tema ser delicado e afetar todos os estados da federação.
“A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre os estados, o Distrito Federal e os municípios”, diz o documento apresentado ao Supremo. Também foi destacada no documento a iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em dezembro de 2012, de adotar, por meio do Acórdão 3.135/2012, as medida necessárias para assegurar o repasse dos recursos do FPE para o exercício de 2013, até que nova legislação seja aprovada.
A maior preocupação dos estados – citada, inclusive, a ação apresentada pelos chefes do Executivo da Bahia, Maranhão, Minas e Pernambuco – é que o repasse de verbas seja interrompido. Os recursos do FPE vêm da arrecadação, pela União, do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quinze por cento desse montante são distribuídos entre estados do Sul e do Sudeste. Os 85% restantes são partilhados entre estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essa verba constitui uma das principais fontes de receitas de boa parte dos municípios e dos estados.
“Intervenção” do Judiciário
Para o presidente do Senado, não se justifica “qualquer intervenção do Poder Judiciário” em atividades do Legislativo. “Não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional, como apontam os requerentes (os quatro Estados que entraram com a ação), já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos de lei complementar destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE, não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário, em suas atividades típicas em atenção ao princípio da separação dos poderes”, argumentou o Congresso.
Casos recentes
O embate mais recente entre os dois poderes aconteceu na segunda semana de dezembro, quando o ministro Luiz Fux impediu que a Câmara votasse o veto da presidente Dilma Rousseff sobre a nova lei de partilha dos royalties do petróleo antes de outros vetos, interferindo, assim, na ordem de trabalho da Casa. O episódio que quase se tornou uma crise, no entanto, foi durante a Ação Penal 470, caso conhecido como ‘mensalão’. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defendeu que pertencia ao Congresso Nacional a prerrogativa de cassar o mandato parlamentar dos réus condenados pelo Supremo no julgamento, diferente do que pensa o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. (Brasil247)
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