O Plenário da Alepe aprovou, nesta terça (26), os dois projetos que compõem o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra, intitulado Descomplica PE. Acatados em dois turnos, eles preveem mudanças nos três impostos estaduais existentes: ICMS (sobre circulação de mercadorias e alguns serviços), IPVA (sobre veículos automotivos) e ICD (sobre heranças e doações).
O Projeto de Lei (PL) nº 1075/2023 estabelece, simultaneamente, aumento da alíquota modal de ICMS de 18% para 20,5%, diminuição de alíquota de IPVA de 2,5% para 2,4% para automóveis e isenção para mototaxistas e veículos escolares.
Votação
Requerimento apoiado por dez parlamentares permitiu que o Plenário votasse, de forma separada, o trecho da proposta que trata do aumento do ICMS. Esse destaque recebeu 11 votos contrários — Dani Portela (PSOL), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Diogo Moraes (PSB), Edson Vieira (União), Eriberto Filho (PSB), Gilmar Júnior (PV), José Patriota (PSB), Renato Antunes (PL), Rodrigo Farias (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Waldemar Borges (PSB) — e 30 favoráveis. O restante do texto foi aprovado por unanimidade.
Líder da Oposição, Portela criticou a ausência do princípio progressividade tributária do pacote fiscal. A parlamentar avalia que o aumento do ICMS penalizará a população mais pobre, pois incidirá sobre o consumo e tornará mais caros produtos alimentícios, por exemplo. Ela também entendeu como injusta a redução linear do IPVA, pois proprietários de carros populares e de automóveis de luxo pagarão as mesmas alíquotas.
“Este projeto alivia os impostos para quem tem mais condição financeira, mas prejudica os mais pobres, aumentando o custo de vida em nosso Estado. É lamentável que Pernambuco tenha um sistema tributário que aprofunda e multiplica as desigualdades sociais”, avaliou.
Sileno Guedes, por sua vez, destacou os impactos na atividade econômica do Estado. “Pernambuco terá alíquotas de ICMS maiores que os demais estados que nos fazem fronteira, o que diminuirá nossa competitividade”, lamentou. Edson Vieira mostrou preocupação com as consequências para o Polo de Confecções do Agreste.
Em defesa do texto do Executivo, Antônio Moraes (PP) disse que, apesar de estados vizinhos terem aprovado alíquotas de ICMS mais baixas que Pernambuco, eles terão cobranças extras para a criação de fundos de pobreza. O parlamentar garantiu, ainda, que o aumento do tributo não vai recair sobre itens da cesta básica ou alterar benefícios fiscais já concedidos pelo Governo do Estado.
“Nós lamentamos que a reforma tributária federal, criada para diminuir custos, acabou fazendo com que os estados aumentassem seus impostos. Se não fizermos o ajuste para ampliar a média de arrecadação entre os anos de 2024 e 2028, os impactos serão sentidos pelas próximas quatro décadas”, disse.
Municípios
As 27 emendas apresentadas pelos parlamentares ao PL nº 1075 foram retiradas de pauta ou rejeitadas durante a tramitação dos textos nas comissões técnicas. Uma delas, proposta pelo deputado José Patriota, propunha que 0,5% do valor arrecadado com ICMS fosse destinado aos municípios para investimentos em educação, saúde, segurança, entre outros projetos.
“Nossa emenda buscava partilhar com os municípios em crise uma parte do incremento de receitas que o Estado terá. Infelizmente, o Governo não alterou um milímetro do seu texto”, afirmou Patriota. Waldemar Borges compartilhou as críticas, alegando “falta de disposição do Executivo para o diálogo”.
Articulador de um encontro que tratou da crise dos municípios, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), informou que o Governo do Estado instituiu um grupo de trabalho, com a participação de parlamentares e gestores municipais, para analisar propostas de redistribuição do ICMS para prefeituras. “O Poder Executivo assumiu o compromisso de, dentro de 15 dias, apresentar uma solução para os municípios mais pobres”, afirmou.
Também aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1076/2023 cria o Programa de Recuperação de Créditos e prevê hipóteses de anistia e de remissão de dívidas de tributos. O texto final incluiu parte da emenda do deputado Mário Ricardo (Republicanos), para estender o prazo dos fatos geradores que permitem aderir ao benefício. “A ampliação do prazo vai atender empresas em recuperação judicial, permitindo que elas se reestruturem e continuem gerando oportunidades de emprego e renda para nosso Estado”, informou o parlamentar.
Educação e Agricultura
Ainda na Ordem do Dia desta terça, foram acatadas três propostas do Executivo que asseguram repasses a prefeituras para custear programas de transporte escolar, educação infantil, além de reajustes no programa Chapéu de Palha. Elas passaram em Primeira e Segunda Discussões.
O PL nº 1105/2023 institui o Programa Estadual de Incentivo a Novas Turmas de Educação Infantil. Por meio dele, o Estado vai transferir recursos ao longo de 12 meses após a abertura das novas creches ou pré-escolas pelas prefeituras. Ou então até as matrículas serem custeadas pelo Governo Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb).
Já o PL nº 1106/2023 dobra o valor repassado aos municípios parceiros do Programa Estadual de Transporte Escolar, retroagindo ao mês de fevereiro. A despesa para o Estado, com a alteração proposta nos valores, será de R$ 119 milhões em 2023 e R$ 126,3 milhões no próximo ano.
Ambas as matérias receberam emendas do deputado José Patriota estabelecendo que o Governo do Estado informe a cada semestre à Comissão de Assuntos Municipais os repasses feitos às prefeituras.
Os parlamentares chancelaram, ainda, o PL nº 1107/2023, que reajusta e amplia de quatro para cinco meses por ano a concessão da bolsa do Programa Chapéu de Palha. Com as mudanças, serão concedidos R$ 373,08 aos trabalhadores desempregados do setor canavieiro e durante a entressafra da fruticultura irrigada. Já os prejudicados pelas condições adversas para a pesca artesanal receberão R$ 387,94. A repercussão financeira é de R$ 20 milhões para o ano de 2023 e R$ 34,8 milhões no exercício 2024.
Doriel Barros (PT) destacou a luta “incansável” da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco (Fetaepe) em busca do reajuste de 38% para o auxílio. Ele também registrou a disposição do Governo estadual em atender à categoria. Na mesma linha, João Paulo afirmou que o voto do PT a favor de iniciativas do Governo “não significa uma aproximação, mas sim um gesto direcionado à melhoria das condições de vida dos pernambucanos em situação de miséria”.
Por fim, o Plenário acatou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, sugerida pelo deputado Sileno Guedes, com 40 votos favoráveis.
Discursos
Antes das votações, Socorro Pimentel (União) levou à tribuna o caso da adolescente de 15 anos esfaqueada pelo ex-companheiro em Araripina, no Sertão do Araripe, no último fim de semana. A parlamentar registrou a melhora do quadro clínico da jovem, apesar da gravidade das lesões. Mas fez um apelo ao Governo do Estado para que enfrente o aumento da violência doméstica e dos feminicídios em Pernambuco, com a implantação de delegacias da mulher que funcionem 24 horas na região.
Primeira Infância
Simone Santana (PSB), por sua vez, registrou a participação dela no Seminário Comemorativo dos quatro anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta (22), em Brasília. Como coordenadora da frente parlamentar da Alepe que trata do tema, a deputada destacou a oportunidade que teve de apresentar algumas ações realizadas pelo colegiado, como a contribuição na efetivação do Marco Legal da Primeira Infância em Pernambuco e a aprovação da Emenda Constitucional que instituiu o Orçamento da Criança no Estado.
PE-27
A situação da rodovia PE-27 no trecho que liga os municípios de Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife, e Paudalho, na Mata Norte, pautou a fala de Adalto Santos (PP). O deputado alegou que há mais de 200 buracos no percurso, o que tem causado muitos acidentes. Ele fez um apelo à governadora Raquel Lyra para a recuperação da estrada.
Com informações da Alepe