A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente um projeto de lei que permitia que agentes e guardas prisionais, portuários e integrantes de escoltas de presos usassem armas de fogo em todo território nacional mesmo fora do serviço. O veto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (10).
De acordo com o veto presidencial, o projeto aprovado pelo Congresso é de “contrariedade ao interesse público”.
Na justificativa apresentada para não autorizar a ampliação das categorias que podem usar aparatos como revólveres, pistolas, fuzis, a presidente alega que o projeto implica no aumento de armas em circulação “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.
Atualmente, essa permissão é limitada a poucas categorias, incluindo integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), à Presidência da República e da Polícia Federal.
Além disso, Dilma Rousseff também vetou um projeto que eliminava a necessidade de recolhimento de carteira de habilitação de quem dirige veículo diferente da categoria que o documento prevê.
A presidente alegou que “ao afastar a medida administrativa de recolhimento da habitação”, o projeto afrouxa as “regras de trânsito vigentes, em contrariedade com o interesse público.”