A Frente Parlamentar da Agropecuária promove hoje novo debate sobre a Lei do Agro, focado na no impacto da nova legislação no crédito rural. O debate, que será realizado de forma virtual, dá sequência a uma série de lives promovida pela Frente sobre o tema.
Já foram debatidos a emissão e transações eletrônicas de títulos do Agro; as alterações na Cédula de Produto Rural (CPR); e os títulos do agronegócio.
Foram convidados:
– o diretor do Departamento de Financiamento e Informação do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo;
– a assessora técnica de política agrícola da CNA, Fernanda Schwantes;
– o chefe do Departamento de Crédito Rural e Proagro do Banco Central, Cláudio Filgueiras;
– o coordenador-geral de Operações Fiscais do Tesouro Nacional, Rafael Brigolini; e
– o diretor-executivo do Instituto Pensar Agropecuária, João Henrique Hummel.
Em fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória (MP 897/19) , que deu origem à Lei do Agro, que permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título.
Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.
A norma também estabelece algumas proibições. Por exemplo, não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.
O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações; e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.
O debate será transmitido pelo canal do Youtube da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a partir das 14h30.
Fonte: Agência Câmara de Notícias