A Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.
A proposta prevê a repatriação de recursos lícitos, sem incorrer em crimes como sonegação e evasão de divisas. Ao repatriar o recurso, será cobrado 15% de multa mais 15% de imposto de renda. O projeto é do governo, que pretende aumentar a arrecadação.
De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.
No momento, os deputados debatem emenda do relator que retorna ao texto trecho que constava do projeto original, possibilitando o uso da declaração de regularização como indício para investigações posteriores, contanto que não seja o único elemento. (247)
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