Herança maldita: George Duarte recebe notificação de multa de mais de R$ 4,5 milhões de crime de precatórios

Por Ricardo Banana
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O ex-prefeito de de Santa Maria da Boa Vista, no sertão do São Francisco, Humberto Mendes, PSB, que não pagou os precatórios dos professores como também não concluiu as obras que deveriam ser custeadas com esses recursos, deixou um pepino para o atual prefeito George Duarte, PP, descascar.

No último dia 5, a Prefeitura foi notificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para pagar uma multa no valor de R$ 4.551.517,48 por descumprir prazos de pagamentos de precatórios devidos em cumprimento ao artigo 100 da Constituição Federal que se refere a valores devidos de precatórios vencidos pelas fazendas públicas do Distrito Federal, estados e municípios, em virtude de sentença juduciária.

Segundo o prefeito George Duarte, ele já acionou a Procuradoria do Município para recorrer da multa do não cumprimento do débito deixado pelo ex-gestor Humberto Mendes. Ele acrescenta que pretende responsabilizar também o ex-prefeito, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal que diz que um gestor não pode deixar dívidas fiscais para o seu sucessor.

Confira o print da decisão:

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