A utilização de barreira plástica entre os assentos dianteiros e traseiros de táxis e transportes por aplicativos ganhou repercussão na reunião da Comissão de Justiça, nesta segunda (20). A medida está prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 1173/2020, de autoria do deputado Claudiano Martins Filho (PP). A proposta foi amplamente debatida pelos membros do colegiado e, apesar de o relator Romero Sales Filho (PTB) ter apresentado parecer favorável, o texto foi considerado inconstitucional por alguns parlamentares. Dessa forma, o presidente do grupo, Waldemar Borges (PSB), decidiu retirar a matéria de pauta e aguardar o posicionamento do autor sobre uma possível alteração no conteúdo.
Na justificativa do PL, Martins Filho destaca “que a utilização de barreiras já é largamente difundida em países da Ásia, inclusive por empresas de transporte por aplicativo”. O deputado também ressalta “que a medida tem baixo custo e pode contribuir para conter a disseminação do novo coronavírus nos transportes públicos”.
Durante o debate, Priscila Krause (DEM) afirmou que a proposição fere a Constituição Federal, que aponta a livre iniciativa como um dos princípios fundamentais, não cabendo ao Estado intervir na forma de atuação de motoristas particulares. A parlamentar observou que o autor não apresentou dados científicos na sua justificativa para fundamentar o projeto.
“O Estado já adotou várias ações e criou normas de convivência com a Covid-19, e as empresas de aplicativo também tomaram providências. Além disso, os motoristas foram muito atingidos economicamente pela pandemia e não poderiam arcar com mais esse ônus”, acredita.
Os deputados Antônio Moraes (PP), Isaltino Nascimento (PSB), Antonio Fernando (PSC), João Paulo (PCdoB) e Romário Dias (PSD) concordaram com a análise de Priscila Krause. “Não podemos impor custos extras a esses motoristas”, pontuou Nascimento. Já Tony Gel (MDB) enfatizou que a livre iniciativa não prevalece em relação à preservação da vida. “Pode ser que a matéria seja de difícil aplicabilidade, mas não é inconstitucional”, salientou. O emedebista também crê que o uso de máscaras e a circulação com janelas abertas seriam suficientes para prevenir contaminações nos veículos. Waldemar Borges opinou que as contestações em relação ao projeto são estruturais e seria difícil fazer mudanças. “Vamos aguardar a decisão do autor.”
Das 15 propostas em tramitação na reunião desta segunda, 13 foram aprovadas e duas foram retiradas de pauta. Outras medidas relacionadas a este momento de pandemia receberam o aval do colegiado, como o Projeto de Lei nº 1195/2020, de autoria de Rogério Leão (PL), que tramitou em conjunto com o PL nº 1198/2020, apresentado por Alessandra Vieira (PSDB), por semelhança. O substitutivo determina normas para o correto descarte de equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras e luvas de proteção.
Segundo a relatora da matéria, Priscila Krause, a iniciativa é direcionada às residências, estabelecimentos comerciais e instituições públicas. “A proposição prevê sanções para as empresas que descumprirem a lei, mas não há como punir os cidadãos que infringirem a legislação em casa”, ponderou.
A Comissão de Justiça também acatou o PL nº 1243/2020, de autoria de Gustavo Gouveia (DEM), que prevê a doação de EPIs apreendidos pelo Poder Público para instituições de saúde. O projeto foi relatado por Antônio Moraes. Ainda foi aprovado o PL nº 1303/2020, de autoria de Alessandra Vieira. A proposta altera a Lei nº 16.919, que determina a adoção de medidas de proteção e enfrentamento à Covid-19 nos condomínios do Estado, ampliando o plano de enfrentamento. O texto também teve Moraes como relator.
Durante a discussão da matéria, Isaltino Nascimento comunicou a notícia de que a vacina que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, em parceria com o Instituto Butantan, do Governo de São Paulo, começou a ser testada em profissionais de saúde e está em fase avançada. Entretanto, o socialista comentou que os voluntários são todos do Sul e do Sudeste do País. “É estranho que não tenham sido selecionadas pessoas das demais regiões. Tomara que não sejamos penalizados”, declarou. Waldemar Borges também considerou o fato discriminatório. “Vamos procurar saber de onde partiu essa determinação, pois não vejo justificativa plausível. A Assembleia deveria manifestar repúdio a essa decisão”, pontuou.
Outros assuntos – O colegiado deu aval a cinco projetos de lei propondo a adoção de patronos para o Estado: os PLs 1287/2020, 1293/2020, 1299/2020, 1301/2020 e 1314/2020. Esse último, de autoria da deputada Roberta Arraes (PP), adota o ex-governador Miguel Arraes de Alencar como Patrono da Política de Pernambuco. A proposição foi relatada por Lucas Ramos (PSB). Romário Dias elogiou a iniciativa, mas sugeriu que a Assembleia crie uma forma de homenagem a todos os ex-governadores. “Tivemos gestores muito bons e eles não podem ser esquecidos”, emendou. Tony Gel lembrou que Isaltino Nascimento já sugeriu a criação de área na Alepe consagrando nomes ilustres. “É possível que essa ideia possa contemplar nossos governadores”, sublinhou.
O PL nº 1276/2020, de autoria do Governo do Estado, que consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, também foi acatado pela Comissão. De acordo com o relator, Tony Gel, a proposta aumenta o acesso ao livro. A matéria foi enaltecida por João Paulo, Waldemar Borges e Teresa Leitão (PT). “A lei atual já é importante, mas agora teremos uma norma atualizada e aprimorada”, comemorou a deputada.
Ascom Alepe