Justiça barra processo de Aero contra jornalista Jean Brito

A Justiça de Pernambuco negou o pedido de indenização por danos morais movido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Petrolina Aerolande Amós Cruz, (AERO) contra o jornalista Jean Brito, do Blog Jbrito Notícias.
A decisão é do juiz Thiego Dias Marinho, do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina. O magistrado julgou improcedente o pedido pois entendeu que as manifestações de Jean Brito estavam amparadas pela liberdade de expressão e de imprensa.

O presidente da Câmara de vereadores de Petrolina, Aero Cruz entendeu que a notícia intitulada: “Miguel Coelho manda guardas de trânsito multar motoristas por aplicativos que não forem parceiros do município”, que citava no texto palavras de um motorista de aplicativo o renderia uma multa a sua honra e imagem pelo seguinte trecho:

“Gente é revoltante, é absurdo, o mundo deixou de ser um monopólio pra virar algo Globalizado (Globalização) é isso é pra todos, está na hora do povo mostrar quem realmente manda. Você sabem de quem é esse projeto de lei de Regulamentação dos Motoristas de APP. Se vocês não sabem eu vou lhes dizer: É DE AERO CRUZ, o vereador que hoje detém (é dono) de pelo menos umas 10 vagas de Táxi aqui na cidade, vergonhoso ou não?”, criticou o motorista.

Para a justiça Pernambucana, não restou caracterizado abuso do direito de informar por parte do demandado (Jean Brito), haja vista que a notícia da opinião e da crítica de um motorista de aplicativo acerca da qualidade ou não dos serviços públicos, com evidente intento informativo, sem intenção injuriosa por parte do noticiante, insere-se no direito à liberdade de manifestação do pensamento, de expressão e de imprensa, o que não caracteriza ato ilícito e não enseja danos morais.

“À luz das balizas acima, não é possível reconhecer, na notícia, abusos no direito de informar. Isso porque a publicação de mera crítica feita por terceiro não é suficiente a acarretar dano moral. A análise feita pelo demandado, deu-se dentro do regular exercício da liberdade de expressão, de informação e de imprensa, dentro do campo democrático do debate de opiniões”, analisou o juiz.

O magistrado evidencia que “O servidor público está sujeito a uma maior exposição, voluntária ou obrigatoriamente decorrente da atividade que exerce, por isso deve suportar certos ônus que não pesariam sobre o homem comum”.
Nas linhas que se seguem o documento jurídico asseguram-se que: “As críticas destinadas ao agente público, são consequências naturais de quem exerce tal atividade. O que não se admite é o ataque pessoal, o escárnio, a ridicularização, suplantando a mera crítica, o que não ocorreu no presente caso.

Ainda na sentença o juiz enumerou que, “Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público.”

Comentário do Blog

Em tempo, agradeço primeiramente a Deus e a alguns companheiros que militam na imprensa há mais de 15 anos, assim como eu (Jean Brito), e que acreditam no jornalismo como elemento imprescindível para a manutenção da democracia e de transformação da sociedade. De modo especial agradeço também ao Advogado DANIEL DA NOBREGA BESARRIA, que representou de forma ímpar o Blog, bem como, aos amigos que nos ajudaram de forma direta e indireta a vencer esta barreira. Por fim, parabenizo a imparcialidade da Justiça Pernambucana.

Blog Jbrito Notícias

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