Os serviços de pavimentação em ruas da sede do distrito de Santana do Sobrado, município de Casa Nova, iniciados na manhã desta quinta-feira (05/08), pela empresa Liga Engenharia Ltda., com recursos repassados pelo DNOCS, foram suspensos ao final da tarde por ordem judicial.
De acordo com a decisão do Juiz Eduardo Ferreira Padilha “defiro o pedido tutela provisória de urgência na forma pleiteada na exordial, afim de determinar a imediata suspensão das obras de pavimentação asfáltica na sede desta cidade, ainda que para promoção de cumprimento dos Contratos N. º 29, 30 e 31/2020 celebrados junto ao DNOCS deste Estado da Bahia”, estabelecendo multa diária no valor de dez mil reais, em caso de descumprimento e requisitando-se força policial, se necessário.
O juiz ainda complementa sua decisão destacando que “a presente decisão tem força de mandado de intimação”.
O Prefeito Wilker Torres, no início da noite, voltou a lembrar que recebeu um ofício com a informação da existência de recursos para estas obras e respondeu concordando, sugerindo o Bairro Iraque de Santana do Sobrado como destinatário preferencial da pavimentação, sem obter concordância ou resposta.
Ressaltando que “o primeiro e maior interessado no desenvolvimento de Santana do Sobrado sou eu, como prefeito e como cidadão”, ele comentou a decisão judicial:
“A empresa, provavelmente sem consultar o DNOCS, iniciou obras, sem o necessário alvará, sem licença, sem acompanhamento do serviço de engenharia da Secretaria de Obras. Descumpriu a lei, desconheceu a existência das autoridades e das normas” – e completa:
“Casa Nova tem prefeito, vereador, juiz e todas as autoridades constituídas e a decisão judicial é correta, mas meu maior interesse, repito, é pela continuidade das obras, desde que autorizadas, legalizadas e dentro das normas que regem nossa cidade, respeitando-se a autoridade que nos foi conferida pela vontade do Povo”
O Prefeito Wilker Torres lembra que “Santana do Sobrado aprova nossa forma de governar, elegendo nossos vereadores, Uilian (Uilian Pereira dos Santos – PT); Lúcia (Lúcia do Posto – Lúcia Souza Araújo – PSD); e Armando (Armando Lopes – PSB) e nos oferecendo um dos seus melhores quadros políticos, Benedito de Santana (PP), para ser vice-prefeito; por isso é nosso dever respeitar e zelar pelos seus cidadãos e cidadãs. Todo trabalho é bem-vindo, desde que obedecidas as leis e as regras que garantem segurança para a população”.