Projeto aprovado pelo Congresso tem como um dos principais pontos separação entre tarifa cobrada do passageiro da remuneração das empresas de ônibus
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O texto prevê novas regras para o financiamento, a contratação e a gestão do transporte público coletivo urbano, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros e ampliar a transparência do setor. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
Um dos principais pontos é a separação entre a tarifa cobrada do passageiro da remuneração das empresas de ônibus. Atualmente, o modelo usado faz com que o usuário custeie a maior parte desse custo. Com a medida, o objetivo é evitar que o usuário arque com esses custos diretamente relacionados à prestação do serviço.
A nova lei determina que a remuneração das operadoras esteja vinculada ao desempenho e à qualidade dos serviços, e não apenas ao número de passageiros transportados.
A legislação amplia ainda as exigências de transparência. Os titulares dos serviços deverão divulgar dados sobre custos operacionais, arrecadação, quantidade de passageiros transportados e indicadores de desempenho, com o fortalecimento do controle social e a fiscalização dos sistemas de transporte.
Lula vetou alguns trechos aprovados pelo Congresso. Entre eles, retirou dispositivos que obrigavam a União, os estados e os municípios a custear gratuidades e descontos tarifários com recursos orçamentários, além da previsão de prazo de cinco anos para adequação das legislações locais.
Vetos presidenciais
Segundo a mensagem presidencial, as medidas poderiam criar despesas sem estimativa de impacto financeiro e comprometer políticas de gratuidade já existentes.
Também foram vetadas a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a previsão de subsídios federais às tarifas locais e o uso de créditos de carbono e compensações ambientais como fonte de financiamento do setor.
De acordo com o Executivo, os vetos têm objetivo de preservar a responsabilidade fiscal, a autonomia dos entes federativos e a segurança jurídica dos contratos.
O projeto é de autoria do então senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2021, durante a pandemia. O contexto da época foi de perda relevante de receita do setor justamente por causa das necessidade de grande parte da população ficar em casa, frustrando também a demanda esperada para o serviço.
Fonte: FolhaPE.