Governo avalia que medida reduziria flexibilidade fiscal e dificultaria cumprimento da meta de resultado primário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que previa a proteção contra contingenciamentos de verbas destinadas às agências reguladoras e ao programa de seguro rural.
Em justificativa, o governo federal reconhece a “boa intenção” do Congresso Nacional ao propor a medida, mas sustenta que a blindagem comprometeria a gestão do Orçamento e tornaria mais difícil o cumprimento das regras fiscais em vigor.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a ampliação do rol de despesas discricionárias ressalvadas de eventual contingenciamento reduziria a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias, visto que essas despesas seriam originalmente discricionárias”, afirmou o governo. “Além disso, dificultaria o cumprimento das regras fiscais, especialmente quanto à consecução da meta de resultado primário”.
Além das agências reguladoras e do seguro rural, o trecho vetado também previa proteção orçamentária para gastos com defesa agropecuária e ações de apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Essas despesas igualmente ficaram fora da blindagem.
A decisão ocorre em meio à pressão de setores produtivos e de parlamentares ligados ao empresariado, que vinham cobrando maior atenção do governo às agências reguladoras. Essas autarquias enfrentam uma crise orçamentária prolongada e são responsáveis por funções essenciais de regulação e fiscalização em áreas estratégicas da economia.
A Agência Nacional de Mineração (ANM), por exemplo, alertou em outubro, por meio de ofício ao governo federal, que não dispunha de recursos suficientes para manter suas atividades básicas, indicando risco de paralisação. Uma eventual interrupção afetaria ações como a fiscalização de barragens, o combate ao garimpo ilegal e a arrecadação de tributos bilionários.
Segundo já noticiado, a articulação em torno da proteção orçamentária das agências envolveu diretamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se reuniu em novembro com dirigentes das 12 agências federais e havia sinalizado a adoção de algum mecanismo para evitar a repetição do colapso financeiro registrado em 2025.
No caso do seguro rural, a pressão partiu tanto de integrantes do governo quanto de parlamentares ligados ao agronegócio. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, esteve entre os principais defensores da blindagem.
O seguro rural é um programa federal que subsidia parte do valor pago por produtores para contratar apólices que cobrem prejuízos decorrentes de eventos climáticos. Em junho, diante da restrição fiscal, o Ministério da Agricultura bloqueou R$ 354,6 milhões e contingenciou outros R$ 90,5 milhões destinados ao programa, decisão que gerou forte reação negativa do setor agropecuário.
Fonte: Metro1