Ativista e partido acionam o TJBA contra lei municipal que trata de debates sobre identidade de gênero em escolas e unidades de saúde
A ativista baiana Manuella Tyler com o Partido Socialista Brasileiro na Bahia (PSB-BA), protocolaram uma ADPF no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) contra a Lei Municipal n° 9.955/2026, sancionada pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil).
A legislação questionada proíbe a exposição, promoção ou distribuição de materiais com referência à identidade de gênero ou transição de gênero em escolas municipais e unidades de saúde da rede pública da capital baiana.
Segundo a ação, a norma representa grave violação à Constituição Federal e à Constituição do Estado da Bahia, ao instituir censura prévia, promover discriminação institucional contra pessoas trans, comprometer políticas públicas de saúde e educação inclusiva, além de invadir competência legislativa da União.
A petição também solicita medida cautelar urgente para suspensão imediata da lei, argumentando que sua vigência produz danos irreparáveis, especialmente para crianças, adolescentes trans, profissionais da educação e da saúde.
Para Manuella Tyler, a iniciativa representa uma resposta política e jurídica necessária diante de uma legislação considerada persecutória.
“Não aceitaremos que o poder público transforme censura e apagamento em política institucional. Essa lei ataca direitos fundamentais, promove violência simbólica e tenta condenar pessoas trans à invisibilidade. Estamos e continuamos reagindo juridicamente e politicamente.”
A ação reforça jurisprudências recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo decisões que reconhecem a proteção da identidade de gênero como direito fundamental e que equiparam a transfobia ao crime de racismo.